Prescrição do Direito em Concurso Público em Notícias

O texto teria sido usado, portanto, como fundamento para a dispensa do concurso público na contratação dos empregados... Os empregados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), contratados sem concurso público desde a vigência da Constituição Federal de 1988 até o mês de agosto de 1991, tiveram seus contratos... No recurso endereçado ao TRT-SC o MPT pede a reforma da sentença no tocante à prescrição, argumentando que na ação civil pública não se discute o direito a créditos decorrentes da relação de trabalho

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a prescrição do direito à indenização, ao entendimento de que o ajuizamento que tem por objetivo tão somente a nomeação dos candidatos não interrompe... ajuizaram ação de indenização contra a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), objetivando a reparação de danos morais e materiais por eles sofridos em razão de não terem sido nomeados, mesmo passando em concurso público... público, o que deveria ter ocorrido desde 30 de julho de 1986

De maneira unânime, a 1ª Câmara de Direito Criminal deu provimento à apelação do MP, prestigiando a presunção da legalidade dos atos dos agentes públicos... Com base na nova regra prevista no artigo 119 do Código Penal ( CP ), o cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade , na hipótese de concurso de crime, será feito em relação a cada delito... O Ministério Público então recorreu, pedindo a condenação do réu pelos delitos de tráfico e porte de arma

) e independente de utilização deles para pontuar em fase de concurso público... acordo com seu juízo discricionário, a estabelecer restrição para o cômputo dos títulos acadêmicos e tempo de experiência profissional, devido a utilização para pontuação em concurso público... O juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal reconheceu o direito de servidora pública da ANVISA a computar o título de mestre por ela obtido antes do ingresso no cargo público

O texto teria sido usado, portanto, como fundamento para a dispensa do concurso público na contratação dos empregados... Os empregados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), contratados sem concurso público desde a vigência da Constituição Federal de 1988 até o mês de agosto de 1991, tiveram seus contratos... No recurso endereçado ao TRT-SC o MPT pede a reforma da sentença no tocante à prescrição, argumentando que na ação civil pública não se discute o direito a créditos decorrentes da relação de trabalho

O texto teria sido usado, portanto, como fundamento para a dispensa do concurso público na contratação dos empregados... 19.06.12 - 12h55min Os empregados da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), contratados sem concurso público desde a vigência da Constituição Federal de 1988 até o mês de agosto de 1991... No recurso endereçado ao TRT-SC o MPT pede a reforma da sentença no tocante à prescrição, argumentando que na ação civil pública não se discute o direito a créditos decorrentes da relação de trabalho

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A decisão é da maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por candidatas de concurso público para efetivação de servidores estabilizados da Assembleia... As candidatas entraram com ação para serem reconhecidas como efetivas desde a homologação do concurso, com os respectivos direitos e vantagens

O Procurador do Município defendeu a importância de “repelir a tese proposta pelo apelante, porquanto a persistir tal raciocínio, todo e qualquer concurso público poderia ser alvo de questionamentos de... Em razão da sentença contrária a sua petição o autor apelou e sustentou que a Administração não se manifestou negando o direito pleiteado, razão pela qual alegou não ter ocorrido a prescrição... Q. ajuizou ação em face de um município do Estado na qual requereu sua nomeação e posse no cargo de Fiscal de Obras, Posturas e Cadastros do município, em virtude de sua aprovação em 17º lugar em concurso público

direito era garantido ou, ao menos, não defeso pela legislação então vigente... Não há prescrição intercorrente em processo trabalhista anterior à reforma... A autora buscou a Justiça após ter extinto processo trabalhista por prescrição intercorrente

A relatora salientou que nenhuma transmudação de regime estipulada em lei municipal é capaz de invalidar o requisito constitucional da prestação de concurso público... público... público