Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

Com base no princípio da fungibilidade, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru conheceu da impugnação equivocada, mas a relatora afirma que os pressupostos necessários para a fungibilidade não foram preenchidos... O princípio da fungibilidade que permite a aceitação de uma forma processual quando outra deveria ter sido adotada, desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre a peça correta só pode ser... Ela cita como precedente o AIRR 178340-03.2007.5.02.0466 , analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho e em que também foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade... Sobre a fungibilidade recursal,vale ressaltar alguns pontos... Todavia, há doutrinadores que informam que esta exigência não é correta já que a controvérsia pode envolver recursos com prazos diferentes e a utilidade do princípio seria, afinal, esvaziada

Sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, requerida pela ex-sócia, Nancy Andrighi observou que, se não há dúvida razoável quanto ao recurso cabível, é inviável a aplicação desse princípio... Erro grosseiro afasta princípio da fungibilidade recursal Na visão da magistrada, ainda que não houvesse a sentença homologatória da transação no caso em julgamento, o pronunciamento judicial que decreta... em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade"

Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, é perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal... da fungibilidade... Destaque A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida... “A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele

No recurso especial, a empresa requerente alegou que o recurso cabível seria a apelação, e que o TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida... "A aplicabilidade da fungibilidade refere-se, pois, à hipótese em que, por equívoco, o recorrente utiliza-se de um recurso destinado à impugnação de outra espécie de decisão ou visando fim diverso daquele

Trata-se o princípio da fungibilidade, que prevê a substituição de uma coisa por outra. Ele foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-mai-27/recurso-aceito-lugar-outro-houver-duvida-afirma-tst... Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado

O princípio da fungibilidade recursal consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria cabível, na hipótese de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada... Importante destacar que o artigo 305, parágrafo único, prevê a fungibilidade entre tutela de urgência de natureza cautelar e tutela de urgência antecipada. 3) O princípio da fungibilidade recursal e o... O princípio da fungibilidade recursal decorre do princípio do aproveitamento dos atos processuais, o qual é corolário da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade

com base no princípio da fungibilidade , desde que não haja má-fé e tenha sido interposto no prazo do recurso correto... Recursos cabíveis contra a: 1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO . 2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO . 3) decisão que... inicial contra alguns réus e rejeita para os demais : AGRAVO DE INSTRUMENTO Observação: Caso o autor da ação de improbidade interponha apelação em vez do agravo de instrumento, será possível receber o recurso

todo o período de trabalho rural que exerceu), após determinar a realização de diligências para aferição das condições sociais do autor, verificou sua situação de vulnerabilidade social, aplicou o princípio da fungibilidade... ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos os requisitos legais... Na época, fundamentou o relator: "Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito Previdenciário e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência