Recurso da União não é conhecido por erro grosseiro

O princípio da fungibilidade que permite a aceitação de uma forma processual quando outra deveria ter sido adotada, desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre a peça correta só pode ser aplicado se a peça em questão cumpre três pressupostos: dúvida plausível sobre o recurso cabível; obediência do recurso erroneamente interposto ao prazo do recurso cabível; e inexistência de erro grosseiro. Alegando que não foi cometido um erro grosseiro, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região não conheceu de Recurso Ordinário impetrado pela União con...