Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Entretanto, o juiz de 1ª Instância entendeu que a punição do requerente não foi fundamentada, bem como não houve a observância dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório no procedimento... o § 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições disciplinares militares, a 4ª Turma do TRF1 entendeu que, no caso, houve nítido desrespeito aos princípios

e da ampla defesa... Fonte: TJMT A Câmara de Vereadores deve oportunizar a prefeito a apresentação de defesa em processo de prestação de contas, em observância ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório... O artigo 5º , inciso LX , da Constituição Federal , versa que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios

“Assim, observa-se que o ato ora questionado feriu os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o benefício foi cancelado sem que fosse dada ao impetrante qualquer oportunidade de defesa ou recurso... e a ampla defesa, devendo os efeitos pecuniários retroagirem à data da impetração do mandado... restabelecimento do benefício previdenciário interrompido, devendo ser efetuados regularmente os pagamentos mensais até que se ultime procedimento administrativo em que seja assegurado ao impetrante o contraditório

Caso contrário, a instituição de ensino violará os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Segundo eles, ficou claro que a instituição de ensino violou o contraditório e a ampla defesa ao desligá-lo sumariamente do curso... A norma exige uma decisão em processo administrativo, com direito a contraditório e ampla defesa, para expulsar estudantes. Fonte: Conjur

O contraditório torna a defesa possível; a ampla defesa a transforma em efetiva (em defesa plena). Os princípios do contraditório e da ampla defesa, como se vê, previstos no art. 5º , inc... Por reputar violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para anular decisão do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Erechim - RS, que decretara... A ampla defesa, por exemplo, não tem (em ambos os campos) a mesma dimensão. É o contraditório que fundamenta a existência da defesa, isto é, que a torna possível

constitucionais do contraditório e da ampla defesa... Entretanto, o juiz de primeira instância entendeu que a punição do requerente não foi fundamentada, bem como não houve a observância dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório no... Apesar de o 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições disciplinares militares, o colegiado entendeu que, no caso, houve nítido desrespeito aos princípios

Afronta ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Inocorrência... A emissão de parecer pela Procuradoria de Justiça não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, porquanto sobre estar atuando o parquet na qualidade de custus legis, função prevista e referendada... No entanto, para Márcio Molinari, que comentou tratar-se de matéria inusitada no TJGO, não há que se falar em ofensa a tal princípio ou em desequilíbrio dos sujeitos do processo na lide, pois não são raras

A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de maneira alguma, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório – como se deu na hipótese

e a ampla defesa... O inquérito civil público é um procedimento administrativo nitidamente inquisitorial, que não está sujeito necessariamente aos princípios do contraditório e da ampla defesa... O homem afirmou que o inquérito civil público correu sem respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que tornaria necessária nova coleta de todas as provas produzidas

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado na legislação, visa assegurar que o administrado seja tratado com respeito, tenha ciência do processo, possa se manifestar e seja assistido por... O juiz Cassio Jorge Tristao Guedes determinou a reintegração do servidor, destacando afrontas ao contraditório e à ampla defesa... Entretanto, o respeito a esses princípios nem sempre é observado, e é aí que a atuação de um advogado se torna crucial