Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

"Tal situação excepcional já permitiu que até mesmo prisões preventivas sejam convertidas ao regime domiciliar, sem prejuízo de incidência de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código... Também em 27 de março, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino estendeu a todos os presos por débitos alimentícios do país os efeitos de uma liminar que havia sido dada inicialmente para assegurar a prisão domiciliar... domiciliar no estado do Ceará

PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1... suscita importantes reflexões sobre a aplicação do benefício da prisão domiciliar em casos específicos... A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318 , V , do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como

PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO DETENTO... é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia (STJ, HC 57.915/SP )... Desse modo, mesmo tendo cometido um crime hediondo, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e em função de ser idoso , o STF concedeu a possibilidade de cumprimento de prisão domiciliar

da prisão domiciliar, tal como já deferido por esta Casa em casos análogos. 3... Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado por prisão domiciliar, nos termos do art. 7º , V, parte final, da Lei n. 8.906 /1994, enquanto não disponibilizado local condigno para a custódia... PRISÃO DOMICILIAR. ADVOGADO. ART. 7º , V , DA LEI N. 8.906 /1994. LOCAL INCOMPATÍVEL COM SALA DE ESTADO MAIOR. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIDO PARECER MINISTERIAL. 1

Ao negar o pedido, o relator entendeu que o deputado não preenche os requisitos para a concessão da prisão domiciliar humanitária, que é medida excepcional, e explicou: “No caso, o Juízo da Vara de Execuções... que poderia justificar a concessão de prisão domiciliar, pois o quadro de saúde do reeducando reclama cuidados que podem ser prestados no interior do estabelecimento prisional... A defesa do deputado impetrou Habeas Corpus no qual apontou a ilegalidade da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do recluso, formulada

Afirmam os Ministros que já é entendimento do STJ que "o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente... por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra... Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de que a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar

"Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e... Ao converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, o ministro enfatizou, contudo, que a conversão em domiciliar é uma faculdade do juiz, não bastando apenas a condição de maternidade... O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello permitiu que uma condenada fique em prisão domiciliar para cuidar de sua filha de 1 ano

Por se tratar de “situação excepcional”, segundo o ministro, a prisão domiciliar da mulher irá “com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa... A decisão favorável à prisão domiciliar saiu quando a mulher já estava prestes a dar à luz... Gestantes e mães com filhos de até 12 anos têm direito a cumprirem prisão domiciliar, pois, o Estatuto da Primeira Infância considera imprescindível o cuidado destinado a crianças

associação para o tráfico, que tem uma filha de um ano, por prisão domiciliar... “É certo que essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática... Além disso, o descumprimento da prisão domiciliar implicará o restabelecimento da custódia preventiva, que poderá ser novamente decretada, a qualquer tempo, caso sobrevenha situação que exija a adoção

– acusada do tipo do art. 33 da Lei 11.343 /06 por prisão domiciliar... E se a tal prisão domiciliar for o domicílio do marido ou namorado violento? E se for decretada a prisão domiciliar e ninguém da família ajudar com o sustento dos filhos? Isso os juízes perguntam... O entendimento acerca da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes deriva da 65ºAssembléia Geral da ONU, realizada em 2010, que aprovou regras mínimas para as Mulheres Presas