Grávida de 8 meses tem direito a cumprir prisão domiciliar

Gestantes e mães com filhos de até 12 anos têm direito a cumprirem prisão domiciliar, pois, o Estatuto da Primeira Infância considera imprescindível o cuidado destinado a crianças. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, converteu em domiciliar a prisão preventiva de uma mulher presa no oitavo mês de gravidez acusada de tráfico de drogas.

Na decisão, o ministro destacou “a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta”, que deve orientar o tratamento dado a ...