Protesto Para Fins Falimentares em Notícias

menores, a fim de representar os interesses deles no inventário... Por fim, conclui-se ser cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência. Processo EREsp 1.795.527-RJ , Rel. Min... o que pode se dar pelo protesto, notificação extrajudicial ou pela citação

A Receita Federal anunciou que passará a aplicar multas, que variam de 150% a 225% do total apurado, e sanções como a formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público... Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas... Desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos

Por fim, anota-se ser inegável que, para a incidência da exceção prevista no art. 3º , VI , da Lei n. 8.009 /1990, faz-se necessária a presença de sentença penal condenatória transitada em julgado, por... Destaque O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101 /2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020 Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Administrador judicial. Remuneração. Limitação de 2%... É de se observar, inicialmente, que a destituição da incorporadora põe fim ao contrato de incorporação... si ou para outrem

a força do princípio da unitariedade – em função da segurança jurídica e de razões práticas –, disciplina o protesto para fins falimentares e o segundo protesto do mesmo título ou documento de dívida... Ao deixar de lado o entendimento assentado na origem do instituto, que exigia, para fins de protesto facultativo, previsão legal expressa e específica, prudente, é certo, nos primeiros anos da Lei n.º... Ao tabelião, por sua conta e risco, próprios de sua independência e autonomia, caberá, ao qualificar o documento de dívida apresentado, aferir, para fins de protesto, caso a caso, a presença dos atributos

Sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor... instituição financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula, não só para que se possa proceder à execução do título, mas também para cogitar do protesto (art. 47 da Lei do Cheque )... justificar e garantir o fim econômico almejado pelas partes

fins de execução concursal... Competência do juízo falimentar... Não vinculação à atividade-fim. Legalidade. DESTAQUE Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal

para fins falimentares porquanto inviável que execução individual e concursal tramitem ao mesmo tempo , mas não em protesto comum... A partir desta decisão, fixou-se na Egrégia Corregedoria Geral de Justiça a orientação no sentido de que a sentença judicial é passível tanto de protesto para fins falimentares, como o protesto comum a... No caso, a apresentação de certidão de objeto e pé acompanhada de cópias das principais peças do processo autenticadas pelo Tribunal de Justiça é suficiente para a lavratura do protesto da sentença

Para outros fins, o protesto deles seria inadmissível... e exclusivamente para fins falimentares seria admissível o protesto de documentos com os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dentre os quais os previstos no inciso II , do art. 585 , do CPC... Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, competente para editar orientação normativa a respeito, de que o protesto é instituto típico do direito cambiário e falimentar, razão por que apenas

Nesse contexto, a determinação contida no art. 525 do CC/02 para o protesto do título ou a interpelação judicial não tem a finalidade de transformar a mora ex re em ex persona... Por fim, observa-se que a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária intimação para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença quando a parte deposita espontaneamente, sendo a data... Por fim, observa-se que a jurisprudência do STJ entende ser desnecessária intimação para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença quando a parte deposita espontaneamente, sendo a data