Recurso Ordinário Constitucional em Notícias

A empregada recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não admitiu o recurso, pois o documento fora classificado como “Petição em PDF”, e não como “Recurso Ordinário”... ordinário seja julgado... Ainda de acordo com a ministra, não existe previsão em lei para o não conhecimento do recurso ordinário apenas em razão do registro equivocado no sistema PJe

Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg... V – Ainda, além da falta de dialeticidade nas razões recursais no recurso ordinário (que não atacaram os efetivos fundamentos do v. acórdão de origem), os pleitos invocados terminaram por extrapolar os... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM

Por Ademar Lopes Junior Terminou em acordo audiência realizada nesta quarta-feira (5), na sede do TRT, referente a recurso ordinário apresentado por componentes de uma das chapas que participaram de eleição... O Ministério Público do Trabalho concordou em trabalhar como mediador de eventuais conflitos procedimentais nos períodos pré e eleitoral, fiscalizando a observância das normas constitucionais, legais e

Depois, a hipótese de RHC, como o próprio nome diz, é de recurso ordinário e não especial... Confira abaixo a íntegra da manifestação. _____________ A Súmula 115 do STJ, invocada por analogia para exigir procuração do advogado para interpor recurso ordinário constitucional, é outro contrassenso... ordinário

do Trabalho da 2ª Região que não admitiu seu recurso ordinário , porque constatado erro de identificação da peça no sistema PJe... Ao não conhecer do recurso ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJe), o Tribunal Regional, segundo o ministro, violou os princípios do devido processo legal e da legalidade... judicial – não preveem essa hipótese de não conhecimento do recurso

i) recurso de apelação; ii) recurso ordinário; iii) recurso especial; iv) recurso extraordinário; v) embargos de divergência e vi) ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras... II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência... Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação;

Desse modo, o Recurso de Revista foi acolhido, sendo realizada a baixa dos autos para a análise do Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional... Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de “não conhecimento do recurso ordinário” no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada... Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal

Já o recurso ordinário em habeas corpus , como o próprio nome diz, é recurso ordinário, que admite tanto a discussão de questões de fato quanto de direito... Surge, então, agora, a necessidade de restringir o recurso ordinário em habeas corpus... Em suma, o fato de o recurso ordinário em habeas corpus ser recurso em uma ação popular amplia a legitimidade recursal

A decisão liminar foi proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 206846... Processo nº Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 206846 Leia o acórdão aqui... “Desde a abordagem policial, fora dado por culpado e teve furtado de si o constitucional pressuposto da presunção de inocência”, argumenta

Contra essa decisão, a defesa entrou com recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal... "Verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia a ocorrência de erro... O presidente do STJ lembrou que, nos termos do artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , compete ao STF julgar recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância