Recurso Ordinário Não Recebido Recurso Cabível em Notícias

Como tal, deve ser analisada julgamento de recursos ordinários contra decisão de primeiro grau, não numa reclamação correicional... Ela afirmou que este recurso é cabível apenas contra “atos atentatórios” à boa ordem processual e ante à inexistência de recurso específico — conforme o artigo 709 , inciso II , da Consolidação das Leis... Sustentou que o ato judicial atrapalha o regular andamento processual e parte do pressuposto de que os advogados não declaram à Receita Federal os valores recebidos a título de honorários

DESTAQUE São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas... DESTAQUE Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, após o prazo decadencial nonagesimal... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se, no âmbito de execução ajuizada em face da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM), podem ser penhorados os recursos públicos recebidos

Em 2007, ele ajuizou a ação alegando não ter recebido as verbas rescisórias... A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service... No exame do recurso dos ex-sócios na SDI-2, buscando o acolhimento integral de suas pretensões, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, concordou com a decisão regional

ORDINÁRIO... enfrentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , não se encontra abarcada pela tese firmada no âmbito da repercussão geral em questão... suspeita-se que o investigado possa apresentar parte de sua renda em atividade não declarada, podendo vir movimentar recursos de atividade ilícita ou em benefício de terceiro

O que se discute, verdadeiramente, portanto, é se o simples dever de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada decorre ou não de responsabilidade civil... Nessa situação, o credor excluído deverá ajuizar a ação ordinária cabível (cobrança, monitória, execução etc), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que foi intimado da decisão (arts. 1.039... Na hipótese do presente recurso, as partes casaram-se pelo regime da separação eletiva de bens e, valendo-se da autonomia de vontade, optaram por alterá-lo para o regime da comunhão universal de bens (

Em que pese a jurisprudência do STJ reconheça ser cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão proferida em procedimento de produção antecipada de provas, contra a qual não cabe recurso... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. [...] 2... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINSTRO DA FAZENDA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

os recursos devem ser recebidos... Isso supostamente beneficiaria quem litiga na primeira instância, que contaria com três julgamentos ordinários da matéria (do juiz, do relator e do colegiado, se o agravo interno fosse cabível), enquanto... pouco menos, tempo não superior ao necessário para julgar o recurso acessório” [ 9 ]

Desde a vigência da Lei 13.964 /2019 (23.01.2020), esta Corte tem recebido inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus por meio dos quais o jurisdicionado requer a aplicação do art. 28... Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA... Não é cabível o acordo para processos com sentença ou acórdão após a vigência da Lei nº 13.964 /2019, uma vez oferecido o ANPP e recusado pela defesa, quando haverá preclusão"

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.840 MARANHÃO RELATOR : MIN... EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus (eDOC 33) interposto em face de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 781313/MA , assim ementado (eDOC 34): AGRAVO... Ante o exposto, nos termos dos arts. 192 e 312 do RISTF, dou provimento ao presente recurso ordinário para conceder a ordem de habeas corpus e absolver o recorrente Zequias XXXXXXXX da imputação constante

Por último, cumpre recordar que, nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível... Nas razões do presente recurso, a defesa alega que a decisão impugnada é teratológica, porque não expõe argumentos suficientes para sustentar a manutenção da medida extrema... RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1