STJ Ago22 - Ato Libidinoso por Internet não é estupro de vulnerável - Desclassificação para o art. 241-Ddo ECA
WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 5... Habeas corpus não conhecido ( HC n. 334.570/PE , relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017)... REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 619 DO CPP E ART. 542 DO CPPM . NÃO VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO ATENUANTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1