Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Como sócio da empresa executada e na qualidade de fiel depositário do juízo, regularmente nomeado, o depositário alienou o imóvel, “que se encontrava sob sua guarda e responsabilidade, frustrando a execução... Ao adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera ilegal a prisão civil de depositário infiel, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2)... No julgamento desse recurso extraordinário, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional do tema, considerando “ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade

Como sócio da empresa executada e na qualidade de fiel depositário do juízo, regularmente nomeado, o depositário alienou o imóvel, "que se encontrava sob sua guarda e responsabilidade, frustrando a execução... Ao adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considera ilegal a prisão civil de depositário infiel, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2)... No julgamento desse recurso extraordinário, o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional do tema, considerando "ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade

Tal responsabilização é fundamental também na esfera civil, uma vez que corroboraria a obrigatoriedade de indenizar também pelos provedores e assemelhados, ratificando, no meio digital, a teoria da responsabilidade civil... dos depositários originais dos dados violados... civil objetiva

Na decisão, o depositário admitiu ter alienado o bem que estava sob sua responsabilidade... Dessa forma, o juiz se baseou na lei que determina a prisão civil por dívida do depositário judicial infiel. Veja a decisão... Juíz Federal determina a prisão de depositário judicial infiel O juiz Arthur Napoleão, da 4ª Vara Federal de Sergipe, determinou a prisão do depositário infiel, por descumprimento do dever de guardar e

não existe mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel... O juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o depositário aceitou o encargo de guardar e conservar um veículo Puma 89/90, assumindo a responsabilidade de devolvê-lo quando fosse determinado... A Súmula Vinculante nº 25 do STF excluiu a possibilidade da prisão civil do depositário infiel (cidadão que não cumpre a obrigação de entregar bem, cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça)

Tema Responsabilidade civil. Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal... Os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil por perda de uma chance, no caso concreto, foram bem sintetizados no acórdão de origem: "(i) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia situa-se em torno da responsabilidade civil por perda de uma chance, especialmente a viabilidade de indenização da chance perdida em razão da dificuldade de obtenção

Aplicação do art. 285 do Código Civil... Conquanto o banco/depositário responda objetivamente pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa (sendo, inclusive, nesse sentido o enunciado da Súmula n. 479 /STJ), essa obrigação é solidária... Ou seja, somente o culpado pelos juros decorrentes do ilícito extracontratual (responsabilidade aquiliana, baseada no art. 186 do CC ) deverá suportar o acréscimo, ainda que, sob o prisma das relações

De acordo com a norma, que estava suspensa por liminar desde 1994, o depositário tributário é aquele com a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros... Assim, não se aplicariam as restrições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos... Proposta rejeitada Em 2015, o STF negou pedido de alteração da Súmula Vinculante 25, que trata da ilegalidade de prisão de depositário infiel, que assim dispõe: "É ilícita a prisão do depositário infiel

não existe mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel... O juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o depositário aceitou o encargo de guardar e conservar um veículo Puma 89/90, assumindo a responsabilidade de devolvê-lo quando fosse determinado... A Súmula Vinculante nº 25 do STF excluiu a possibilidade da prisão civil do depositário infiel (cidadão que não cumpre a obrigação de entregar bem, cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça)

não existe mais a possibilidade de prisão civil do depositário infiel... O juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida explicou que o depositário aceitou o encargo de guardar e conservar um veículo Puma 89/90, assumindo a responsabilidade de devolvê-lo quando fosse determinado... A Súmula Vinculante nº 25 do STF excluiu a possibilidade da prisão civil do depositário infiel (cidadão que não cumpre a obrigação de entregar bem, cuja guarda lhe foi confiada pela Justiça)