Revisão Geral e Anual (Art. 37, X, Cf) em Notícias

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... Em Outubro a UNAFE ingressou com mandado de injunção coletivo tendo como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios... da inflação.Na ação, a Unafe deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados

Segundo os autores da ação, a Lei nº 10.698 /2003 teria sido uma revisão geral dos salários do funcionalismo, conforme previsto no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, sendo que o quantitativo... Após analisar os argumentos da AGU, a 1ª Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência julgou improcedente o pedido, reconhecendo que a VPI não teve caráter de revisão geral... Assim, a VPI não teve a intenção de promover o reajuste geral anual de vencimentos. Não por outra razão o efetivo reajuste anual foi veiculado em outro diploma legal”

a revisão geral anual dos subsídios (art. 37 , X , da CF/88 ), para aplicação de norma já existente, que regulamenta o reajuste anual dos vencimentos dos trabalhadores da iniciativa privada... Criou-se então um verdadeiro fosso entre o chefe da instituição e seus demais membros concursados, ferindo o artigo 37 , X c/c artigo 39 , § 1º , da Constituição Federal... Durante o encontro, Palacios entregou ao Ministro memorial sobre o Mandado de Injunção que defende a reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da Advocacia-Geral da União

Para entender o caso * O art. 37 , X , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, passou a prever periodicidade anual para as leis de revisão geral da remuneração dos servidores... públicos pelo descumprimento do dever constitucional de anualmente promover a revisão geral de seus vencimentos e proventos... * No plano federal, para se ter uma idéia, desde 1998, ano da EC nº 19 , houve apenas uma lei de revisão geral, em 2003, no índice de 0,1%. * A perda inflacionária acumulada no período, pelo INPC, foi

a revisão geral anual dos subsídios (art. 37 , X , da CF/88 ), para aplicação de norma já existente, que regulamenta o reajuste anual dos vencimentos dos trabalhadores da iniciativa privada... Criou-se então um verdadeiro fosso entre o chefe da instituição e seus demais membros concursados, ferindo o artigo 37 , X c/c artigo 39 , § 1º , da Constituição Federal... Durante o encontro, Palacios entregou ao Ministro memorial sobre o Mandado de Injunção que defende a reestruturação e revisão geral dos subsídios dos membros da Advocacia-Geral da União

De acordo com o juiz, os dispositivos mencionados pelo Sindicato que determinam a revisão geral anual da remuneração, a exemplo do art. 37 , X da CF , não são auto-aplicáveis, especificando, em seus textos... 7º , VI e 37 , X da Constituição Federal... dos substituídos e pela ausência de reposição integral das perdas salariais, no período de 01.01.1996 a 01.01.2006, fundamentando-se no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal

De acordo com o juiz, os dispositivos mencionados pelo Sindicato que determinam a revisão geral anual da remuneração, a exemplo do art. 37 , X da CF , não são auto-aplicáveis, especificando, em seus textos... 7º , VI e 37 , X da Constituição Federal... dos substituídos e pela ausência de reposição integral das perdas salariais, no período de 01.01.1996 a 01.01.2006, fundamentando-se no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... Em Outubro a UNAFE ingressou com mandado de injunção coletivo tendo como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios... da inflação.Na ação, a Unafe deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... Em Outubro a UNAFE ingressou com mandado de injunção coletivo tendo como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios... da inflação.Na ação, a Unafe deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados

Outro fundamento da ação reside na obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, estabelecida no art. 37 , inciso X , da Constituição , para compensar os efeitos nefastos... Em Outubro a UNAFE ingressou com mandado de injunção coletivo tendo como objetivo o reconhecimento do estado de mora legislativa, decorrente da necessidade de reestruturação e revisão geral dos subsídios... da inflação.Na ação, a Unafe deixa claro que a mora legislativa está caracterizada tanto para o reajuste, quanto para a revisão geral anual, pois a última reestruturação dos subsídios dos membros concursados