Revogação de Internação Provisória de Adolescente em Notícias

de adolescentes, a fim de que os presos provisórios (sem condenação criminal transitada em julgado) e os adolescentes internados (submetidos à medida socioeducativa de internação ou à internação provisória... A PEC 65/2003, de autoria do senador Pedro Simon e de relatoria do senador Álvaro Dias, propôs nova redação ao artigo 14 e revogação do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal , para permitir o... direitos políticos, porquanto não há qualquer restrição ao direito de voto na Constituição Federal nem no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.” (NR) “Art. 311... ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente

trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... os atos processuais, sob pena de revogação... Nestes casos, deve o Juiz oportunizar o contraditório antes da revogação da medida cautelar imposta, buscando conhecer os motivos do não cumprimento

de 30,1% da população prisional feminina ser provisória (INFOPEN Mulheres, p. 18-20)... Requereram, por fim, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva decretada contra todas as gestantes puérperas e mães de crianças, ou sua substituição pela prisão domiciliar... É possível apontar a responsabilidade do Judiciário no que 41% desses presos, aproximadamente, estão sob custódia provisória

Sérgio ganhou a liberdade provisória enquanto espera o resultado do julgamento... No entanto, durante depoimento, um dos amigos de Bruno afirmou que havia entregado o menino na casa de uma adolescente no bairro Liberdade, em Ribeirão das Neves, onde foi encontrado... Além disso, a juíza decidiu pela revogação da prisão preventiva dos quatro. Flávio, que já havia sido libertado após ser excluído do pedido de MP para levar os réus a júri popular, foi absolvido

risco de reiteração; Para que ocorra a medida de internação provisória, prevista neste dispositivo, não basta que esteja comprovado nos autos que o acusado e não apenas investigado (termo não utilizado... VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver... mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação

saber: determinação de um distanciamento entre acusado e vítima, para afastar o acusado de função pública, desde que haja justo receito de reiteração criminosa, para que não se ausente da comarca, internação provisória... provisória do acusado inimputável ou semi-imputável, monitoramento eletrônico etc... O 5º. trata da possibilidade de revogação da medida ou substituí-la, quando verificar a ausência dos motivos que a justificavam, voltar a decretá-la se sobrevierem as razões que a justificavam

trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória... mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação... doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - se o crime for praticado com violência doméstica contra criança, adolescente

de jovens e adolescentes "em situação de risco ou em conflitos com a lei"... Um grupo de ministros, a começar pelo relator, Cezar Peluso, ficou insatisfeito com o acórdão da revogação da Lei de Imprensa , escrito pelo ministro Ayres Britto... pessoal especializado, vai monitorar o sistema prisional, fiscalizar a implementação das medidas socioeducativas previstas pela Lei de Execução Penal , promover mutirões para a reavaliação das prisões provisórias

provisória de adolescentes e das providências adotadas pela 28º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... Providências) Requerente: Comissão Disciplinar de Controle Externo da Atividade Policial e de Controle do Sistema Carcerário Assunto: Trata-se de ofício relatando irregularidades constadas em unidades de internação provisória... Simón Origem: Ceará 49) Processo: 0.00.000.001201/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Benon Linhares Neto Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Requer a revogação