Teoria da Imprevisão e Caso Fortuito em Notícias

Antes de se estudar as causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo importante mencionar o que diz Hely Lopes Meirelles acerca da Teoria da Imprevisão: "A Teoria da Imprevisão consiste... Neste caso, à luz da Teoria da Imprevisão, não haverá responsabilização da parte descumpridora, pois tais situações justificam a inexecução do contrato... Ex: Greves nos setores envolvidos no contrato. * Caso Fortuito: é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível da sua regular

Tratando-se de superveniência de fortuito, tem-se o que a doutrina e jurisprudência convencionaram chamar teoria da imprevisão, a qual tem como premissa, ser o fato prejudicial imprevisto e imprevisível... lesivo aos interesses do contrato, devendo, tal impasse, ser solvido com base na teoria da imprevisão... Nestes casos, mesmo não tendo o ato lesivo ao contrato sido praticado pelo ente federativo que figura em um dos pólos do contrato, temos que, a solução não deve, neste caso, se dar pela via da teoria da imprevisão

por motivo de caso fortuito ou força maior... A parte ré por sua vez, alegou que os danos materiais e morais não foram devidamente comprovados, e defendeu o uso da “teoria da imprevisão”, uma vez que a dilação do prazo de entrega do imóvel teria ocorrido... Ao apreciar a questão, a juíza Daniella Paraíso considerou aplicável ao caso código do consumidor e Código de Processo Civil

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. - (prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior), não terão efeitos jurídicos... CONTRATOS: Ø Para os contratos, observa-se que o PL busca distinguir no âmbito contratual as situações regidas pelo Código Civil e submetidas à teoria da imprevisão e aquela submetidas ao CDC que prescinde... geral regidos pelo Código Civil a Teoria da Imprevisão calcada na pandemia, embora aplicada, não pode fundar-se no (i) o aumento da inflação, (ii) a variação cambial e (iii) a desvalorização ou substituição

da teoria da imprevisão... Tribunal de Justiça: “Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves... Com efeito, o "atual cenário político-econômico em todo o território nacional" (sic) não é justificativa suficiente para caracterizar o surgimento de caso fortuito ou força maior, tampouco a aplicação

da teoria da imprevisão... Tribunal de Justiça: “Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves... Com efeito, o "atual cenário político-econômico em todo o território nacional" (sic) não é justificativa suficiente para caracterizar o surgimento de caso fortuito ou força maior, tampouco a aplicação

Aplica-se aqui a teoria da imprevisão, buscando-se fora do contrato soluções que devolvam o equilíbrio entre as obrigações das partes... Não se aplica aqui a teoria da imprevisão, porque ditos fatos são previsíveis e que, por isso mesmo, devem estar expressos no contrato as formas de reajuste... de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando Alea econômica extraordinária e extracontratual

4) Poderia o locatário requerer a revisão dos valores dos aluguéis, pedindo a dedução proporcional conforme seu caso, com fundamento da teoria da imprevisão... Obvio que em razão da pandemia existem diversas teses que auxiliam as partes neste momento, como o afastamento da responsabilidade em razão do caso fortuito ou força maior, a teoria da onerosidade excessiva... 5) Poderia o locatário pedir a resolução do contrato com base na teoria da resolução por onerosidade excessiva superveniente decorrente de fato imprevisível

Esclarecemos que parte dos doutrinadores defende que os arts. 478 a 480 do CC/02 tratam da teoria da onerosidade excessiva, e que a teoria da imprevisão estaria positivada no art. 317 do CC/02 , mas deixaremos... Diante de tal contexto, cabe trazer à tona a teoria da imprevisão, extraída da antiga cláusula rebus sic stantibus, que permite mitigar a força obrigatória dos contratos, conforme disposto nos arts. 478... fortuito ou força maior

base objetiva do contrato, aplicável, em regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC ) e; c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC... No caso, e à luz da própria causa de pedir da demanda, é incontroverso que o lamentável e fatídico acidente decorre de caso fortuito (mal súbito, convulsão por epilepsia), consubstanciando fortuito externo... Caso fortuito externo caracterizado