Termo de Ajustamento de Conduta Multa Redução em Notícias

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado perante o Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) estabeleceu o pagamento das rescisões trabalhistas dos ex-empregados do Cartório Naila Bucar... De acordo com o TAC firmado pelo procurador do Trabalho José Heraldo de Sousa, o pagamento deverá ser efetuado cinco dias úteis após a homologação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 por... O MPT recebeu denúncias, no mês de julho de 2017, que relatavam a demissão coletiva dos servidores do Cartório Naila Bucar com data retroativa, além de recusa do pagamento das verbas rescisórias e redução

Diante destes fatos, o MPT/RN ajuizou ação de execução judicial visando a cobrança der multa no valor de quase cinco milhões de Reais, em face do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, bem... Naquela oportunidade, a empresa aceitou assinar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em que se comprometeu a realizar os exames periódicos, adotar medidas de adaptação do meio ambiente do trabalho, elaborando... A Justiça do Trabalho em decisão do juiz Bento Herculano Duarte, acolheu o pedido liminar realizado pelo MPT, determinando que a empresa cumprisse imediatamente as obrigações previstas no termo de Ajustamento de Conduta

Na oportunidade foi proposto a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para que as entidades sindicais corrigissem a conduta ilegal, num prazo de 30 dias... A multa diária é de R$5 mil, até o limite de R$100 mil pelo descumprimento da decisão... A decisão proíbe 12 sindicatos que representam empregados de vigilância e serviços gerais do estado de firmarem acordos ou convenções coletivas com reduções na base de cálculo das cotas de Pessoas com

Para fundamentar o recuo em relação ao acordo, o procurador-geral do estado mencionou decreto estadual, segundo o qual, termos de ajustamento de conduta firmados por órgãos do Estado da Paraíba apenas... No entanto, o Ministério Público Federal, respeitando o trâmite do termo de ajustamento de conduta na burocracia interna do Estado da Paraíba e buscando preservar o relacionamento amistoso que mantém com... Acordo frustrado – Segundo o procurador da República, José Godoy Bezerra Souza, antes de ajuizar a ação, buscou-se a resolução do problema pelas vias extrajudiciais através de um termo de ajustamento de conduta

Em atuação conjunta com a Promotora natural Natália Amaral Azevedo, os Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva firmaram, nessa segunda-feira (10), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC... ) com o Presidente da Câmara Municipal de Taboão da Serra para a redução de 32 cargos comissionados do quadro administrativo da Câmara Municipal, o que corresponde a quase um terço dos cargos em comissão... O TAC fixou, para o caso de descumprimento das obrigações assumidas, multa diária de R$ 1 mil, aplicada para cada funcionário mantido no cargo ou nomeado em desacordo com o compromisso ora assumido, ao

O Ministério Público do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Pacoti celebraram na terça-feira (10) um Termo de Ajustamento de Conduta para diminuir o valor dos gastos com a festa de Carnaval... O descumprimento de qualquer cláusula do termo de ajustamento gerará multa diária a ser paga pessoalmente pelos gestores públicos, o prefeito municipal e a secretária municipal de Cultura e Turismo... A redução foi de R$ 66 mil, o que equivale a 54% do valor previsto

Na oportunidade foi proposto a assinatura de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para que as entidades sindicais corrigissem a conduta ilegal, num prazo de 30 dias... A multa diária é de R$5 mil, até o limite de R$100 mil pelo descumprimento da decisão... A decisão proíbe 12 sindicatos que representam empregados de vigilância e serviços gerais do estado de firmarem acordos ou convenções coletivas com reduções na base de cálculo das cotas de Pessoas com

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os bancos Fiat e Itaucard... não tenham atendido nos termos e prazos estabelecidos... Ficou assegurada aos consumidores a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, independentemente da ordem cronológica de vencimentos

No curso da investigação, propusemos às duas empresas a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, mas ambas recusaram a oferta, o que nos obrigou a ingressar em juízo para que o Poder Judiciário... Ainda foi pedida a aplicação de multa a cada uma das empresas no valor de R$ 7,47 milhões, para funcionar como medida inibitória de reincidência da conduta, já que"a multa aplicada pelas Polícias Rodoviárias... que o excesso de peso nos milhares de veículos de carga que transitam pelas rodovias brasileiras causa o desgaste prematuro e acelerado do pavimento asfáltico, sendo o "principal agente causador da redução

O Termo de Ajustamento de Conduta também prevê a redução em 10% das subvenções do Município referentes a 2011, como sanção à ausência de prestações de contas nos anos anteriores... O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo Teresópolis, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município... O descumprimento dos termos ajustados determinará a interrupção do repasse além do pagamento de multas