Titulo Executivo Extrajudicial (Certidão de Divida Ativa) em Notícias

Títulos Executivos De acordo com o Art. 585 do Código de Processo Civil são títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública... de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei e todos os demais títulos a que... às execuções de títulos extrajudiciais

Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial... Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública... Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo

Já o inciso VII do artigo 585 do CPC considera que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui título executivo extrajudicial... Os tribunais de Justiça (TJs) deverão editar ato normativo que regulamente a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública... Projeto-piloto - De acordo com o representante da Advocacia-Geral da União (AGU), procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa já vem sendo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no... Protesto extrajudicial e execução fiscal Gurgel de Faria comparou o protesto da dívida com a ação de execução fiscal, que é regulada pela Lei 6.830 /1980... Para o relator, cabe ao Poder Executivo escolher qual das formas de cobrança é mais adequada para obter a arrecadação de determinado crédito

da dívida ativa como título de crédito extrajudicial"... discutir a procedência da certidão da dívida ativa"... ativas

de Dívida Ativa (CDA)... executivo extrajudicial com base na súmula... seria razoável que tirássemos do crivo do STJ uma questão importante dessa natureza", disse, acrescentando que as turmas de direito privado do STJ não deixam de analisar se uma nota promissória é um título executivo extrajudicial

Títulos Executivos De acordo com o Art. 585 do Código de Processo Civil são títulos executivos extrajudiciais: a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública... de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei e todos os demais títulos a que... taxas e despesas de condomínio; o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; a certidão de dívida ativa

O processo judicial de execução, bem como a anterior inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), continuará ocorrendo, mas somente nos casos em que a forma alternativa de cobrança... De modo inovador e visando obter maior efetividade na cobrança dos seus Títulos Executivos, oriundos das imputações de débitos e multas condenatórias nos seus julgamentos, o TCE/BA passou a ampliar a sua... forma de cobrança extrajudicial com a realização do protesto extrajudicial

(CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa... A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa Sermapi Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um dos sócios

(CDA) como corresponsável, não se discute a possibilidade de se redirecionar a execução fiscal, independentemente de qualquer prova, já que o título executivo extrajudicial tem presunção de legitimidade... Entretanto, a relatora do processo no TRF2, juíza federal convocada Geraldine Pinto Vidal de Castro, explicou em seu voto que, quando o nome do sócio consta da Execução Fiscal e da Certidão de Dívida Ativa... A dívida cobrada na referida execução decorre da cobrança de contribuições previdenciárias à empresa Sermapi Serviços Marítimos S/A, da qual o autor é um dos sócios