Tráfico Privilegiado Requisitos em Notícias

Para a magistrada, se há a necessidade de invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa - e, assim, afastar o tráfico privilegiado -, " é porque os demais... privilegiado. " Todos os requisitos da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações... especiais repetitivos ( Tema 1.139 ), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado

A Defensoria Pública da União propôs ao Supremo Tribunal Federal a edição de uma súmula vinculante dizendo que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo... Em novembro do ano passado, acompanhando entendimento do Supremo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... Em junho de 2016, o Plenário do STF decidiu, por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda

33 , da Lei 11.343 /2006, ou seja, o tráfico privilegiado... Por fim, o defensor sustenta que o Decreto Presidencial nº 6.706 /2008 desqualifica eventual caráter hediondo do tráfico privilegiado... A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráfico privilegiado

O Tribunal estadual afastou a incidência do tráfico privilegiado nos seguintes termos (e-STJ fls. 33/34): 4) Do tráfico privilegiado A Defesa, por seu turno, pretende o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO... Não se faz possível o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado quando o contexto fático aferido no caso concreto, em especial o modus operandi da empreitada criminosa, demonstra, indubitavelmente

Para a magistrada, se há a necessidade de invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa – e, assim, afastar o tráfico privilegiado –," é porque os demais elementos... privilegiado... especiais repetitivos ( Tema 1.139 ), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado

O Ministro André Mendonça, em sua decisão, destacou que a pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento idôneo para afastar a redução do tráfico privilegiado... Na presente situação, a causa de diminuição da pena, referente ao tráfico privilegiado, foi afastada em primeira instância com base exclusiva na quantidade e na natureza da droga apreendida... Ele considerou que o caso se tratava de um pequeno traficante, eventual ou de menor potencial, que faz jus à aplicação da causa especial de redução de pena (tráfico privilegiado), nos termos do art. 33

privilegiado ( AgRg no HC 661.017/SP , Rel... circunstâncias fáticas do delito, [...] permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado... Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2

De acordo com os autos, a agravante aponta que o reconhecimento da causa de diminuição, prevista no § 4º do artigo 33 , da Lei 11.343 /2006, o chamado Tráfico Privilegiado, é motivo de afastamento da hediondez... privilegiado... Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao Agravo nº 0008531-48.2012.8.12.0001 interposto por M.J.F.D contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo da pena, mantendo a hediondez do delito de tráfico privilegiado

UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM... DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33 , § 4 0 , DA LEI 11.343 /06)- INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS... A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de

O MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA do (STJ) decidiu que a simples condição de mula não impede tráfico privilegiado, sendo necessária a análise dos requisitos taxativamente previstos no art. 33, § 4º... Eventual conhecimento de estar a serviço do crime organizado no tráfico constitui fundamento concreto e idôneo, aí sim, para que o percentual de redução, pela incidência do art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343