STJ: Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
Para a magistrada, se há a necessidade de invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa - e, assim, afastar o tráfico privilegiado -, " é porque os demais... privilegiado. " Todos os requisitos da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações... especiais repetitivos ( Tema 1.139 ), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado