Ação de Obrigação de Fazer (Entrega de Veículo) em Notícias

No primeiro caso, surgido da necessidade de realizar desapropriações para a construção do Veículo Leve sobre Trilhos de Fortaleza, conseguiu-se evitar que centenas de ações fossem levadas à Justiça mediante... Ao contrário, desjudicializar pode se tornar, em muitos casos e sem nenhum paradoxo, a forma mais eficaz de fazer justiça... De maneira velada, os agentes políticos acabam por transferir para governos futuros – e, em muitos casos, para gerações futuras – as obrigações que deveriam ser cumpridas desde logo, com a realização pronta

do veículo... expedição de novo Certificado de Registro do Veículo - CRV... Como é sabido, não há como se fazer analogia in malam partem , contra o réu, para lhe impor condição para causa extintiva da punibilidade que a Lei Penal não exigiu

em ação cível de obrigação de fazer... para entrega no dia 15 de abril de 2013... veículo Gol por três dias

A moto estava registrada em nome de N., mas quem utilizava regularmente o veículo para fazer entregas era o marido dela... No exame do recurso, o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, destacou que, a partir do momento em que recebe o veículo, a oficina mecânica tem a obrigação de conservá-lo e devolvê-lo em boas... J.L.O., um microempresário que tem uma papelaria, e sua mulher, N.A.P.M., ajuizaram a ação de indenização contra a oficina em maio de 2012

A moto estava registrada em nome de N., mas quem utilizava regularmente o veículo para fazer entregas era o marido dela... No exame do recurso, o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, destacou que, a partir do momento em que recebe o veículo, a oficina mecânica tem a obrigação de conservá-lo e devolvê-lo em boas... J.L.O., um microempresário que tem uma papelaria, e sua mulher, N.A.P.M., ajuizaram a ação de indenização contra a oficina em maio de 2012

Civil , ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, deixa claro que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro

"— inclusive sem fazer distinção se os veículos são utilizados especificamente para entregas ou não... inciso VI , alínea a , da Constituição , portanto está desobrigada de recolher IPVA no momento do emplacamento de veículos destinados ao desenvolvimento de sua obrigação pública... Na ação ao STF, a empresa argumentou que, na condição de delegatária de serviço público em regime de exclusividade, é imune à tributação de impostos sobre patrimônio e renda, nos termos do artigo 150

de indenização contra a oficina A moto estava registrada em nome de N, mas quem utilizava regularmente o veículo para fazer entregas era o marido dela Com o sumiço da moto, ele sustenta que ficou sem... a oficina mecânica tem a obrigação de conservá-lo e devolvê-lo em boas condições Já o dano moral ao consumidor decorre da frustração de não poder usar o veículo e da quebra de confiança na empresa O... R$ 5 mil por danos morais, além de R$ 12852 pelo dano material A 13ª Câmara Cível do TJMG manteve decisão da 29ª Vara Cível de Belo Horizonte JLO, um microempresário, e sua mulher, NAPM, ajuizaram a ação

dele fazer isso... Se comprovadas, a Vip e o leiloeiro poderão virar réus em Ação Civil Pública... Segundo eles, a empresa descumpre prazos para a entrega de documentos e faz ouvidos de mercador às reclamações

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Amapá, ingressou com Ação Civil Pública para impor ao Estado do Amapá obrigação de fazer a entrega, à população de Pracuúba/AP, do prédio onde deverá funcionar... de móveis e equipamentos de informática especificados no pedido da ação... a Delegacia de Polícia daquele Município, o que inclui a disponibilização de quatro agentes de polícia, um escrivão, um veículo com tração 4x4, bem como cota mensal de combustível de 500 litros, além