MP-AP ingressa com ACP para obrigar o Estado a concluir a entrega da obra da delegacia de polícia de Pracuúba/AP

O MP-AP, por meio da Promotoria de Justiça de Amapá, ingressou com Ação Civil Pública para impor ao Estado do Amapá obrigação de fazer a entrega, à população de Pracuúba/AP, do prédio onde deverá funcionar a Delegacia de Polícia daquele Município, o que inclui a disponibilização de quatro agentes de polícia, um escrivão, um veículo com tração 4x4, bem como cota mensal de combustível de 500 litros, além de móveis e equipamentos de informática especificados no pedido da ação.

De acordo com o Inquérito Civil Público n.º 004/2010, instaurado em junho/2010, tentou-se solucionar o caso extrajudicialmente. Chegou a ser expedida, inclusive, uma recomendação ao Estado do Amapá (Recomendação n.º 09/2010-PJA), sendo que até então não se constatou qualquer providência no sentido de entregar, definitivamente, o prédio para o acesso dos serviços à população, com sua efetiva inauguração, apesar do mesmo ter sido recebido da empresa contratada para executar a obra, informou o titular da promotoria de Amapá, Alexandre Monteiro.

O promotor de Justiça completou que a conduta omissiva do réu obriga os agentes públicos da Polícia Civil, lotados em Pracuúba/AP, a desempenhar suas funções nesta cidade de Amapá/AP. O mais grave é que tal situação coloca os populares daquele Município em situação difícil, tendo que se deslocar para esta cidade, distante cerca de 70 quilômetros de Pracuúba/AP, arcando com despesas das mais variadas ordens (transporte, alimentação e hospedagem) para ver apurados infrações criminais e atos infracionais, cuja obrigação,reconhecidamente, é do réu, concluiu o representante do MP-AP.

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