Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para... Ação Civil Pública do Procon/MA Esse cenário levou o Procon do Maranhão (MA) a ajuizar uma ação civil pública para obrigar a empresa a (i) cumprir as ofertas anunciadas; (ii) devolver os valores pagos... Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior

O ministro Castro Meira rejeitou agravo em recurso especial apresentado por Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, em ação de indenização movida por ele contra o Estado de... No recurso especial, Cachoeira alegou que o TJ-GO negou vigência aos artigos do Código de Processo Civil relativos à ação rescisória... A ação do procurador que motivou o pedido de indenização foi a concessão de entrevista coletiva sobre o caso. A sentença julgou o pedido improcedente

Em ação de indenização, a responsabilidade do pai de menor que cometeu ato ilícito é substitutiva, e não solidária — ou seja, não existe litisconsórcio necessário entre o pai e o filho... A ação de indenização foi movida por uma menor, representada por sua mãe, contra o pai de outro menor, que a feriu na cabeça ao disparar uma arma de fogo... Responsabilidade dos pais Atos danosos praticados pelos filhos menores atraem a responsabilidade civil dos pais, segundo o Código Civil

“O autor, na qualidade de empregador, pleiteia indenização por danos morais por suposto ato ilícito perpetrado pela ré, sua ex-empregada, em decorrência de fato diretamente relacionado à relação de trabalho... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC) para julgar ação de indenização por danos morais ajuizada pelo sócio de uma empresa... Desse modo, o artigo 114 da Constituição Federal não alberga competência material para processar e julgar a presente ação”

ilícito... II - Nos termos do artigo 186 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, negou recurso interposto pela empresa de telefonia Brasil Telecom S/A e manteve sentença em ação de indenização

Na ação que deu origem ao recurso, a autora alegou que foi casada com o réu sob o regime de comunhão parcial de bens... sua cota sobre a renda de um aluguel presumido , nos termos dos artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil... Pelos mesmos motivos, para o magistrado, não poderia ser reconhecida a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do ex-marido

Em outras palavras, sustenta parte da doutrina não ser razoável que por lei ou contrato se comine, sob pena de ilícito civil, amar alguém... Não é qualquer comportamento omissivo ou ativo capaz de caracterizar o ato ilícito passível de indenização... 1.638, II, do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e Adolescente, a qual, se decretada, não absolve o Réu da ação indenizatória

tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. 7) O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil... subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus . 6) Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação... civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a existência do dever de indenizar. 8) Não há responsabilidade por dano moral decorrente de abandono afetivo antes do reconhecimento da paternidade

O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a... Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos morais em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. 7... É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (Súmula 387/STJ) 4

O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil que ultrapasse o mero dissabor, ser reconhecida a... Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil: A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias... É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral