Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

Asseverou ainda que mediante a não transferência de propriedade do veículo em data pretérita, poderia o apelado realizar a quitação do imposto e após sub-rogar-se no direito e obrigações do contribuinte... O recurso de apelação foi interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de ex-proprietário de veículo, nos autos de ação declaratória de negativa de propriedade, que tramitou no Juízo da Segunda Vara Especializada... O próprio órgão de Trânsito Estadual foi leniente ao não transferir a propriedade do automóvel para o nome de seu novo proprietário e, ainda, efetivar a cobrança dos tributos vencidos sobre quem não tinha

o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o... Além disso, mesmo sem possuir o ônus de comprovar a sua inocência, já que a obrigação de demonstrar a ocorrência de delitos recai sempre sobre a acusação, a defesa do paciente colacionou aos autos cópia... de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; VI - transporte: ato de transferir

De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... em garantia de bem imóvel - ou, nos termos da lei (artigo 26, caput ) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante - consolidar-se-á a propriedade do imóvel em... Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335

A controvérsia se limita à possibilidade ou não de restituição das quantias pagas em negócio pactuado, em que o recorrente, de um lado, se comprometeu a transferir o direito real de uso perpétuo do jazigo... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória... Estão preenchidos, portanto, os elementos que permitem o controle judicial do inadimplemento de uma obrigação de caráter contratual

ao autor, com vários débitos relativos a licenciamento anual decorrente da propriedade do veículo... Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou cidadão ao pagamento de indenização pela negligência de não transferir veículo adquirido por ele, gerando prejuízo moral ao antigo proprietário... de propriedade da parte autora

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... em garantia de bem imóvel - ou, nos termos da lei (artigo 26, caput ) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante - consolidar-se-á a propriedade do imóvel em

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA... Ao analisar a questão, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, especifica que a Lei nº 8.004 /90 concede ao mutuário o direito de transferir, a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes... Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente. Validade.- os embargos de terceiro são uma ação colocada à disposição daquele que não é parte no processo, mas teve bens de sua posse atingidos

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação