Apreensão de Veiculo por Falta de Licenciamento em Notícias

Modelos mais antigos foram deixados nos pátios de apreensão pelos proprietários, por falta de dinheiro para acertar as pendências... Segundo o órgão, eles não pagam, há mais de cinco anos, o IPVA, o Seguro Obrigatório, a Taxa de Licenciamento e multas de trânsito... Em 2011, foi registrado recorde de inadimplência na liberação do Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV). O documento não foi entregue para 1,2 milhão de motoristas

de licenciamento do veículo e impedir sua apreensão... Segundo o autor, os estados têm se utilizado da apreensão dos veículos como forma de coerção para que os proprietários não atrasem o pagamento dos tributos devidos, ferindo direito fundamental dos cidadãos... Atualmente trata-se de infração gravíssima, e o veículo pode ser recolhido pela autoridade de trânsito

rebocados por problemas como a falta de pagamento do imposto ou do licenciamento... para quitá-lo e evitar, assim, que haja apreensão e reboque... A quarta blitz para abordagem aos motoristas em débito com o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) deste mês de abril, em Salvador, foi realizada hoje (24) e teve um total de 11 veículos

O veículo fora apreendido por estar com seu licenciamento em situação irregular... Na impetração, apresentada no Juizado Especial Criminal da capital catarinense, o estudante relatou que a apreensão do veículo ocorrera quando ele ajudava um amigo nas buscas de seu veículo (um Uno) que... Avaliou estar diante de " falta de conhecimento jurídico " do requerente - que " não merece ser chamado de impetrante "

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento... “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao... de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia

Neste ínterim, o automóvel acumulou multas e ainda esteve envolvido em uma apreensão de 11 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai... A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou comerciantes ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8 mil, pela demora em promover a transferência de um veículo adquirido... "A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível [...]"

Neste ínterim, o automóvel acumulou multas e ainda esteve envolvido em uma apreensão de 11 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai... A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou comerciantes ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8 mil, pela demora em promover a transferência de um veículo adquirido... "A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível [...]"

Neste ínterim, o automóvel acumulou multas e ainda esteve envolvido em uma apreensão de 11 mil maços de cigarros contrabandeados do Paraguai... A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou comerciantes ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8 mil, pela demora em promover a transferência de um veículo adquirido... "A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado, não objetivado, mas previsível[..]"

para quitá-lo e evitar, assim, que haja apreensão e reboque... dos quais 12 porque seus proprietários não quitaram o imposto durante a operação e o restante por outras irregularidades, como falta de habilitação... Após o pagamento do IPVA, o contribuinte deve regularizar também o licenciamento. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com o call center da Sefaz-Ba, pelo 0800 071 0071

por falta de pagamento do imposto... para quitá-lo e evitar, assim, que haja apreensão e reboque... Após o pagamento do IPVA, o contribuinte deve regularizar também o licenciamento. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato com o call center da Sefaz-Ba, pelo 0800 071 0071