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16 de Junho de 2024
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    Em MG, quem deve pensão alimentícia tem restrições sobre veículo

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 12 anos

    Mineiros proprietários de 642.352 veículos, ou 8% da frota de Minas Gerais, estão na mira do Departamento de Trânsito do estado. Segundo o órgão, eles não pagam, há mais de cinco anos, o IPVA, o Seguro Obrigatório, a Taxa de Licenciamento e multas de trânsito. De acordo com o Tribunal de Justiça mineiro, no fim de 2011, as pessoas com dívidas de pensão alimentícia também passaram a ter impedimentos sobre os veículos. Se todos quitassem os débitos, o governo de Minas arrecadaria, de uma só vez, R...

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