Art 69 , Caput Cp em Notícias

do crime de estupro (art. 213 , do CP ). ⠀ ⠀... É importante entender o que seria o crime de estupro, previsto o art. 213 do Código Penal , e como se configura... indivíduo imediatamente encaminhado a presença do juiz ou prestando compromisso de comparecimento, nos termos do art. 69, p. único, do LJECC. ⠀ 🔺 Portanto, se o beijo roubado não for praticado com violência

do Código Penal... 11.719 /08), em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. 8... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes

Art. 69 , § 1º , da LC n. 109 /2001. Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p, da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... Crime do art. 349-A do Código Penal . Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada... DESTAQUE: Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do art. 349-A do Código Penal , mas apenas em

De acordo com os autos, em primeiro grau, ela foi absolvida da imputação dos crimes previstos nos arts. 288 e 171 (por vinte e sete vezes), c.c. o art. 29 e 69 , todos do CP, com fundamento no art. 386... art. 59 do CP reconhecidas como desfavoráveis ao réu, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais a gravidade do delito justifique exasperação diferenciada numa ou noutra circunstância judicial particular.... em regime semiaberto, mais pagamento de 66 dias-multa, e pelo art. 288, caput, do CP, à pena de 2 dois de reclusão. Foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva, especificamente com relação ao crime de quadrilha.

Na denúncia, o titular da PJ de Barcelos requer a condenação do denunciado, com aplicação das penas previstas no art. 1º , incisos I , II e III, do Decreto-Lei nº 201 /1967 c/c art. 69 , caput, do Código Penal

ARTS. 33 , CAPUT, E 35 , CAPUT, C.C. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE... 42 , da Lei n. 11.343 /06 que determina a incidência, de modo preponderante, da natureza e da quantidade de drogas nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal... Em relação ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou, em oposição às teorias pluralista e dualista, a teoria monista

O art. 69 do Código Penal Brasileiro traz a seguinte redação: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente... Ou seja: ao invés de somar, emprega-se uma das penas e faz ser aumentada até a fração determinada no art. 70 do CP... (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código

14 , II e art. 251 c/c art. 69 , todos do Código Penal (furto qualificado tentado e explosão, em concurso material)... João Bosco também foi denunciado pelo crime de explosão (art. 251 do Código Penal ), mas o juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte o condenou pela pena mínima do crime de furto qualificado, por considerar... Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais obteve a condenação de João Bosco da Silva Júnior pelo crime de tentativa de furto qualificado (artigo 155 , § 4º , I e IV c/c artigo 14 , II , ambos do Código Penal

121 , § 2º , incisos I e IV (este por duas vezes) na forma do artigo 29 , ambos do CP , além do artigo 2º , §º 2 § 3º da Lei 12.850 /2013, tudo em concurso material (art. 69 do CP ) e FABIANO CORDEIRO... do Egrégio Conselho de Sentença desta comarca, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR OS RÉUS MAURÍCIO SILVA DA COSTA nas sanções dos crimes previstos no artigo art... FERREIRA nas sanções do crime previsto no artigo 2º , §º 2, da Lei 12.850 /2013; c) ABSOLVER O RÉU FABIANO CORDEIRO FERREIRA da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV (este por duas

§ 3º , do Código Penal , por duas vezes, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal... "(eDOC 4, p.5) (Grifo meu) Transcrevo, ainda, decisão do magistrado singular, quando do recurso em agravo de execução: " Ressalte-se, primeiramente, que o reeducando possui, atualmente, 69 anos, não podendo... Pleito de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária. ( CPP , art. 318 , inciso II ). Excepcionalidade da medida