Art. 528 do Cpc em Notícias

No rito da execução de alimentos por expropriação, a lei não prevê de forma específica a inclusão das prestações vincendas, conforme estabelecido no artigo 528 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil de 2015

Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão... O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, de acordo com as regras do artigo 528 do CPC/2015 , o credor tem duas formas de efetivar o cumprimento da sentença que fixa alimentos

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos

Nos termos do artigo 528 , parágrafo 3º do CPC , o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até três meses.

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos

Durante o procedimento de execução de alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão... O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, de acordo com as regras do artigo 528 do CPC/2015 , o credor tem duas formas de efetivar o cumprimento da sentença que fixa alimentos

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos

Novo CPC O relator registrou que o acórdão proferido pela corte local destoa do artigo 528 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento... 3º e 8º , e 911 do CPC/2015 )... Ao final, consignou que a eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial quanto extrajudicial (artigos 528 , parágrafos

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 528 , § 8º ############################################################################################################ SEXTA TURMA... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... DESTAQUE É possível a inclusão das prestações alimentícias vencidas no curso da execução, ainda que o credor opte pelo procedimento da coerção patrimonial, previsto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , em

Escolha do credor O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, de acordo com as regras do artigo 528 do CPC/2015 , o credor tem duas formas de efetivar o cumprimento da sentença... Entendendo que a prisão não era mais razoável e considerando o tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, o juiz converteu o procedimento do parágrafo 3º do artigo 528 para o rito do parágrafo 8º... alimentos, o juiz não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado – para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo – em que se observará a execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão.