Acesso à educação deve ser garantido em qualquer idade
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 54 , inciso IV , também assegura o direito ao atendimento em creches.
Promotor paraibano apresentará tese em Congresso Nacional do Ministério Público
A legislação atual ( parágrafo 3º do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), falha e insuficiente, não possibilita esse controle.Menor de seis anos pode ser matriculado no Ensino Fundamental
Ressaltou ainda que o direito constitucional ao ensino, extensivo aos que não possuem seis anos completos, é consagrado, por sua vez, no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei número 8.069... Compete ao Poder Público, em qualquer de seus níveis (Federal, Estadual e Municipal), promover o acesso escolar, consoante os artigos 227 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do AdolescenteMPMA - Ministério Público firma TAC para contratação de instrutor de libras
O promotor citou no Termo o artigo 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que garante o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regularNINA RODRIGUES - Ministério Público firma TAC para contratação de instrutor de libras
O promotor citou no Termo o artigo 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que garante o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regularMenor de seis anos pode ser matriculado no Ensino Fundamental
Compete ao Poder Público, em qualquer de seus níveis (Federal, Estadual e Municipal), promover o acesso escolar, consoante os artigos 227 da Constituição Federal e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Ressaltou ainda que o direito constitucional ao ensino, extensivo aos que não possuem seis anos completos, é consagrado, por sua vez, no artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei número 8.069Em 30 anos, Brasil avança nos direitos sociais
A evolução neste campo também encontra amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente , no artigo 54 , VII , § 3º , quando este diz que é dever do Estado: “...recensear os educandos no ensino fundamentalColégio é obrigado a aceitar criança
Estes direitos também são repetidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54 , inciso V, afirmou.Colégio é obrigado a aceitar criança
"Estes direitos também são repetidos no Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54 , inciso V", afirmou.Antecipação de tutela garante matrícula de crianças em escolas municipais e estaduais
I , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e 227 e 5º, parágrafo primeiro, 208 , I e 227 da Constituição Federal ; laudos que comprovam a aptidão da criança para cursar a pré-escola nível B... que a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional Lei 9.394 /96 não estabelecem limitação etária para a matrícula; direito à educação, previsto pelos artigos. 4º e 54