NINA RODRIGUES - Ministério Público firma TAC para contratação de instrutor de libras

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande, firmou, na quinta-feira, 1, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria Municipal de Educação de Nina Rodrigues para a contratação de um instrutor de Língua Brasileira de Sinais (LÍBRAS) que dará aulas na Sala de Recursos Multifuncional do município.

O promotor de Justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto propôs o TAC após solicitação de pais de alunos do Município de Nina Rodrigues que pleitearam a intervenção do Ministério Público para que os filhos fossem contemplados com a educação inclusiva.

A Secretaria Municipal de Educação do município foi representada pela secretária Municipal de Educação, Durvalina da Graça Pereira Matos que, tomando por base as prerrogativas da Constituição Federal asseguradas pela a Constituição Estadual e pela Lei Orgânica do Município de Nina Rodrigues, determinou a contratação do professor Manoel Teodoro Corrêa e Sousa para o cargo de Instrutor de Líbras.

De acordo com o TAC, a contratação do professor justifica-se pela escassez da mão de obra no Estado do Maranhão e pela necessidade do concurso desse tipo de profissional. O promotor citou no Termo o artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que garante o atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Em caso de descumprimento será estabelecida multa no valor R$ 20 mil que se reverterá ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O não pagamento da multa acarretará em atualização monetária com juros de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante apurado.