Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Também, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e pela remessa dos autos ao setor criminal da Procuradoria da República no Estado da Bahia... O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

Assim, os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal , que estabeleciam a prerrogativa de foro para ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628 /02... Lembraram, ainda, que na semana passada, ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos daquela Adin, o Plenário do Supremo modulou os efeitos da decisão para declarar válidas todas as decisões... ministros lembraram que, em setembro de 2005, o STF decidiu que ex-detentores de cargo público não teriam direito ao foro por prerrogativa de função no julgamento da Adin 2797 (Ação Direta de Inconstitucionalidade

Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI- ED 2797 - Trata-se de ADI em face dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... Também, pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP e pela remessa dos autos ao setor criminal da Procuradoria da República no Estado da Bahia... O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 /2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

Esta ADI que foi proposta pela CONAMP e apreciada pelo Plenário do STF que, por 7 votos a 3, declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal ( CPP ), que... e 2º do art. 84 do CPP , acrescidos pela Lei nº 10.628 /2002... O Tribunal, por maioria, em julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal

a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc

a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628 , de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc... Foram opostos embargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdão mencionado se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitos ex nunc ou ex tunc.Em discussão: Saber se há omissão do

que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal .O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos "efeitos da declaração de inconstitucionalidade... que acresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal... O procurador-geral da República opôs embargos de declaração alegando omissão quanto aos "efeitos da declaração de inconstitucionalidade, incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc "