Ausência de Averbação em Cartório de Registro de Imóveis em Notícias

averbação nos cartórios competentes e “a transferência operada entre os particulares não tornou lícita a aquisição dos bens, o que seria necessário para o pagamento de indenização.”... Segundo o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, a ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel... De acordo com o magistrado, ficou comprovado nos autos que a empresa apelante não é detentora das áreas em litígio, uma vez que a instituição possuía apenas escritura de compra e venda sem registro ou

O relator do acórdão, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, pensou diferente, e afirmou que o bem constrito é parte do desmembramento de um imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de... Em 1998, o banco se comprometeu a vender o imóvel ao colégio (executado), de acordo com a primeira averbação constante da matrícula... Mas, por óbvio, o verbete não tem o condão de sanar a ausência do registro para fins de oposição a terceiros”, e por isso manteve integralmente a sentença

no Cartório de Registro de Imóveis... O CRA é um registro eletrônico nacional usado para controle e monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais... Antes da MP, a ausência de inscrição impedia que o proprietário da terra tivesse direito a alguns benefícios previstos no Código Florestal , como acesso ao crédito agrícola e dispensa de averbação da terra

averbação nos cartórios competentes e “a transferência operada entre os particulares não tornou lícita a aquisição dos bens, o que seria necessário para o pagamento de indenização.”... Segundo o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, a ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário ou titular de direito real do imóvel... De acordo com o magistrado, ficou comprovado nos autos que a empresa apelante não é detentora das áreas em litígio, uma vez que a instituição possuía apenas escritura de compra e venda sem registro ou

Pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando promover registro de documentos que envolvam alienações de imóveis celebradas por instrumento... Pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido: A) Celebrado por instrumento particular; B) Celebrado por autoridade particular... Compreende-se por "instrumento" o documento que efetiva os atos lavrados pelos Cartórios de Ofícios de Notas, de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, relativos às operações imobiliárias relacionadas

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Validade... com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto restrita aos atos de constituição ou transmissão entre vivos De outro lado, quando na herança houver bem imóvel do qual decorram despesas condominiais... DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário

Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória... Além disso, segundo o regramento previsto no Decreto-Lei n. 58 /1937, julgada procedente a ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis... Assim, a averbação constitui ato acessório destinado a modificar o teor constante do registro, em virtude de determinação judicial, conferindo-lhe, em atenção ao princípio da veracidade, que rege o registro

O interessado entende que a eventual ausência da averbação das edificações no terreno não enseja óbice registral,não havendo mácula à individualização do imóvel (fls. 04/05)... Assim, determino o bloqueio da matrícula nº 13.239, do 18º Cartório de Imóveis da Capital, até solução final da questão... Além disso, assinala a ausência da cláusula de vigência (fls. 01/03)

Segundo o relator, não é possível constatar no momento se Orlanda adquiriu o imóvel sem saber de tal condição ou em comum acordo com o vendedor, em razão da ausência de registro da constrição... Ela adquiriu a área em 17 de agosto de 2012 e afirma que, no momento da compra, o lote estava livre, como provam as certidões expedidas pelo Cartório de Registro Civil e Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim... Este fato garantiu a compra do bem pela agravante, pois não havia nenhuma restrição nos registros do imóvel

VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se... Enfim, em diversas hipóteses, a lei estabelece possíveis consequências indesejáveis para o terceiro adquirente do imóvel, independente de má-fé ou de registro na matrícula do imóvel... IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta