Art. 1 da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

O crime está previsto no artigo 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67... O ex-prefeito e a empresária são acusados do crime de responsabilidade previsto no artigo 1º , I , do Decreto-lei nº 201 /67: "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio

O MPF quer que o réu seja condenado por ato de improbidade administrativa e ainda pelos crimes de responsabilidade (art. 1º , VII , do Decreto-lei n.º 201 /67) e supressão de documento (art. 305 , do Código

na denúncia na condição de prefeito, só por si, não atrai o tipo do artigo 1º , XI , do Decreto-Lei 201 /67, eis que a Lei 8.666 /93 trata especificamente de crimes nas licitações e contratos da Administração... 201 /67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores... Por fim, quanto ao questionamento em relação à aplicabilidade do Decreto-Lei 201 /67, o ministro destacou que o Plenário do STF (AP 493) entendeu que “o fato de o acusado ter praticado a conduta descrita

O ministro entendeu que os fatos descritos na denúncia não sinalizam a prática, nem em tese, dos crimes previstos no Decreto-Lei 201 /67, uma vez que os fatos imputados ao denunciado foram praticados de... 201 /1967... Também constatou-se que a presença de material de campanha no interior do veículo não configura, por si só, indício de materialidade do crime imputado ao réu, previsto no artigo 1º , inciso II do Decreto-Lei

O art. 1º , do Decreto-lei 201 /67, diz que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores... O agravante sustenta que, em se tratando de ato de improbidade administrativa, por ter ocupado o cargo de prefeito municipal, deveria ser aplicado ao caso o Decreto-lei 201 /67, e não a Lei 8.429 /92... Confrontando-se as respectivas normas, resta evidente que o Decreto-lei 201 /67 disciplina as infrações penais, enquanto a Lei de Improbidade, conforme aduz o próprio agravante, refere-se às infrações

O também ex-prefeito Cláudio Ventura deve responder pela prática das penalidades previstas no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos combinados com o artigo 69... E os sócios da Construtora Boa Vista Ltda, Ivan de Farias e Luiz Pereira do Nascimento Sousa, foram denunciados com base no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos... incisos I , V e VII , do Decreto-Lei 201 /67 (que dispõe sobre crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal (concurso material)

O também ex-prefeito Cláudio Ventura deve responder pela prática das penalidades previstas no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos combinados com o artigo 69... E os sócios da Construtora Boa Vista Ltda, Ivan de Farias e Luiz Pereira do Nascimento Sousa, foram denunciados com base no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos... incisos I , V e VII , do Decreto-Lei 201 /67 (que dispõe sobre crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal (concurso material)

O também ex-prefeito Cláudio Ventura deve responder pela prática das penalidades previstas no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos combinados com o artigo 69... E os sócios da Construtora Boa Vista Ltda, Ivan de Farias e Luiz Pereira do Nascimento Sousa, foram denunciados com base no artigo 90 da Lei 8.666/90 e artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, todos... incisos I , V e VII , do Decreto-Lei 201 /67 (que dispõe sobre crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores), todos combinados com o artigo 69 do Código Penal (concurso material)

V , do Decreto-lei 201 /67... Preliminarmente, o relator do processo, desembargador Nilo Luis Ramalho Vieira, declarou extinta a punibilidade do prefeito no tocante às condutas capituladas no artigo 1º , V , do Decreto-Lei 201 /67... entre a data dos fatos e a presente já transcorreram mais de oito anos, estando, portanto, extinta a punibilidade pela transcrição da pena em abstrato relativamente às condutas capituladas no artigo 1º

(crimes de responsabilidade dos prefeitos), do Decreto- Lei nº 201 /67... Já para a apuração do inciso I , do artigo 1º do Decreto- Lei nº 201 /67, as Câmaras receberam a ação penal, que deverá ser conduzida pelo juiz de 1º Grau... O prefeito foi acusado de infringir o artigo 1º do Decreto- Lei nº 201 /67, nos incisos I (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), XI (Adquirir bens, ou realizar