Art. 10, § 1, Inc. Ii do Código Processo Civil em Notícias

Nos termos do Enunciado 1/ENFAM, “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”... Nos termos do Enunciado 5/ENFAM, “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. Enunciado 34 DECISÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1,º do art. 489 do CPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação

no art. 10 e 9º... sob os vícios de nulidade, imprescindível que a decisão se atenha a necessidade de contraditório, em cujo diálogo se insere também o magistrado, como expressamente passou a determinar nosso Código de Processo Civil... No dia 12 de março de 2022, o Juízo da 1a Vara Criminal de Umuarama, ao sanear os autos, exortou o Ministério Público a reavaliar a qualificação jurídica atribuída ao primeiro fato narrado na denúncia

DEMANDANTES QUE, INTIMADOS PARA ESCLARECEREM A SITUAÇÃO NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 10 DO CPC , QUEDARAM-SE SILENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO... NÃO CABIMENTO. 1... I - SUMA Câmaras de Direito Criminal 1

Nos termos do Enunciado 1/ENFAM, “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”... Nos termos do Enunciado 5/ENFAM, “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. Enunciado 34 DECISÃO SURPRESA. CARACTERIZAÇÃO... Aplica-se ao processo do trabalho o disposto nos incisos II e III do § 1, º do art. 489 do CPC (desfundamentação da decisão mediante o uso inexplicado de conceitos jurídicos indeterminados e de motivação

Entre outros enunciados aprovados no início de março no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, está o de número 17, (leia aqui), verbais: NCPC , ART. 10 . ART. 769 DA CLT... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. (...) não se aplica ao processo do trabalho o art. 10 do NCPC , que veda motivação diversa da utilizada pelas partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual... 1 Cf. MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis . Trad. de Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 87

1 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia... Impossível não verificar que o novo Código de Processo Civil avançou... Salvador: JusPodivm, 2006. v. 1, p. 59-60) e Gelson Amaro Souza (SOUZA, Gelson Amaro. Litigância de má-fé e o direito de defesa

lei processual (parte 1)... Não se aplica ao processo do trabalho o art. 10 do NCPC , que veda motivação diversa da utilizada pelas partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício... infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF , S1 - DJe 15/6/2016) (grifamos)”

JUSTIFICAÇÃO 1... Por essa razão, a presente proposição, no seu art. 10 , reposiciona o marco inicial da entrada em vigor do Estatuto para a mesma data de encerramento da vacatio legis do novo CPC . 4... O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei tem por finalidade harmonizar dispositivos da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código

Como, aliás, exigido pelo art. 10 do CPC/2015 , que concretizou legalmente esse conteúdo imanente do direito fundamental ao contraditório, ao proibir o Estado-Juiz de decidir com base em fundamento a respeito... Com a entrada em vigor Código de Processo Civil de 2015 (em março de 2016), passou-se a exigir legalmente o prazo de cinco dias úteis de antecedência (art. 935 c/c art. 219 do CPC/2015 )– um avanço, embora... Obviamente, não apenas comigo, mas com toda a sociedade civil (OAB, Legislativo, Movimentos Sociais etc). [1] BARROSO, Luís Roberto. REGO, Frederico Montedônio

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sábado, 30 de dezembro de 2017. Tags : Economia. Finanças Públicas... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 26 de dezembro de 2017. Tags : Chaves Públicas... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017. Tags : Direito e Justiça