Art. 10 do Estatuto da Cidade em Notícias

anos do Estatuto da Cidade... Comissão Especial de Habitação Popular e Regularização Fundiária , presidida pelo deputado Raul Carrion (PCdoB), promove o 2º Seminário Estadual sobre a Função Social da Propriedade do Solo Urbano e os 10

Plenário 9 14 horas Comissão de Desenvolvimento Urbano Seminário em Comemoração aos 10 anos do Estatuto da Cidade .

outras providências", mais precisamente em seu art. 10 , que prevê a Usucapião Urbana Coletiva, nos seguintes termos: Art. 10... O direito em questão encontra-se previsto na Lei n. 10.257 /2007 - Estatuto da Cidade , que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá... Apesar de não ter sido instado a manifestar sobre a legitimidade ativa, tendo em vista o art. 12 do Estatuto da Cidade , onde se prevê a legitimidade de quem pode propor a demanda em questão, não incluindo

que "Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", mais precisamente em seu art. 10 , que prevê a Usucapião... reconhecendo a propriedade em favor dos ocupantes, pessoas de baixa renda.Da legitimidade ativa.Apesar de não ter sido instado a manifestar sobre a legitimidade ativa, tendo em vista o art. 12 do Estatuto da Cidade... Público pleiteia, na condição de substituto processual, Usucapião Urbana em favor dos moradores do Bairro Mutirão, em Ariquemes/RO.O direito em questão encontra-se previsto na Lei n. 10.257 /2007 - Estatuto da Cidade