Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... A empresa recorreu, mas a Primeira Turma manteve a decisão, afirmando que a autorização dos representantes legais não supre a falta de alvará judicial e rende ensejo à multa do artigo 258 do ECA... Responsáveis e autorização Em outro processo ( REsp 902.657 ), uma casa noturna foi condenada a pagar multa por desobediência aos artigos 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , por permitir

Os desembargadores entenderam que a presença de menores no estabelecimento já configura infração administrativa, prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258 , do ECA (cf. arts. 154 c/c 214 , do ECA ), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214 , do ECA ) e as... Além dos recursos previstos no próprio orçamento municipal, outras fontes de receita são estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), como é o caso das multas administrativas aplicadas... chamadas doações subsidiadas de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260 , caput, do ECA

Sem alvará, a lan house permitia crianças no ambiente, desobedecendo ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que versa sobre a entrada e a permanência de menores em locais de diversão.

do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Para ele, ficou evidente a presença dos elementos necessários à caracterização da infração prevista no artigo 258 do ECA , pois deixou de observar o que dispõe a lei sobre o acesso de criança ou adolescente... A empresa Diversões Empreendimentos Ltda foi condenada ao pagamento de multa correspondente a nove salários por permitir a participação de adolescente em evento social, transgredindo, assim, o artigo 258