MP investiga aplicação de recursos do fundo para infância e juventude

Há pelo menos sete anos a Prefeitura Municipal de Mossoró não aplica recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência (FIA). Diante dessa irregularidade, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou Inquérito Civil com o objetivo de promover investigação para que se chegue a uma solução do problema.

Ao mesmo tempo, a 12ª Promotoria de Justiça, com atribuição em Infância e Juventude, expediu Recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município para que coordene e execute as ações de planejamento do FIA para 2014. O planejamento deverá ser preparado em prazo compatível com o processo da Lei Orçamentária Anual, explicou o Promotor de Justiça Sasha Alves do Amaral. Ele ainda lembrou que o MPRN tem procedimentos instaurados (ações, inquéritos e recomendações) contra a prefeitura desde 2005.

Vale ressaltar que no ano passado, após as eleições, a então prefeita eleita, Cláudia Regina, se reuniu com os Promotores de Justiça que atuam na Comarca de Mossoró, ocasião na qual os representantes do MPRN expuseram as áreas que julgam prioritárias de investimento por parte da prefeitura. Ressaltei a importância da aplicação do FIA para a construção de uma política municipal de proteção integral para crianças e adolescentes de Mossoró. Temos a expectativa que a nova gestão mude esse quadro, enfatizou Sasha Alves do Amaral.

Dentro do planejamento, o Conselho deverá, segundo recomenda o MP: elaborar diagnóstico local, com ampla discussão pública, para serem definidas as prioridades de investimentos para o Plano de Ação e de Aplicação, com execução no Orçamento Municipal de 2014; incluir recursos na Lei Orçamentária de 2014 para o FIA e fiscalizar o repasse de recursos do Orçamento Municipal para a conta do Fundo. Ao final, todas essas informações, contidas em relatório, terão que ser repassadas para ciência do Ministério Público Estadual.

As cópias do inquérito civil e da recomendação serão remetidas para a Prefeitura Municipal de Mossoró e para a Câmara de Vereadores.

Serra do Mel

A 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró, com atribuição em Infância e Juventude, também instaurou inquérito civil e expediu recomendação em relação à aplicação do FIA no município de Serra de Mel.

FIA

O Fia é um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência. Em âmbito municipal, é gerido pelo CMDCA, com o apoio (administrativo) dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município.

Além dos recursos previstos no próprio orçamento municipal, outras fontes de receita são estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos arts. 245 a 258, do ECA (cf. arts. 154 c/c 214, do ECA), das multas impostas em sede de ação civil pública (cf. art. 214, do ECA) e as chamadas doações subsidiadas de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA.