Art. 300 da Lei 13105/15 em Notícias

integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual. 25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300 , § 3º , do CPC/2015 ) pode ser afastada... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... de oposição de embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias prevista no art. 792 , § 4º , do CPC/2015 implica preclusão para fins do art. 675 , caput, do mesmo código. 55) Às hipóteses de rejeição

Com base no artigo 300 do CPC , deferiu, em parte, a tutela pretendida pelo sindicato para determinar que as medidas sejam cumpridas pelos bancos réus, em todas as agências, no âmbito da base territorial... 3º , da Lei nº 13.979 /2020. 3) Também deferiu a limitação de clientes no interior da agência, cujo número de usuários depende da capacidade de cada unidade, de forma a observar a distância mínima de 1,5... foram preenchidos, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 6º , caput e parágrafo 5º e 10 , da Lei nº 12.016 /09, e no artigo 485 , I e IV , do CPC

Por fim, destacaram a necessidade do deferimento de tutela provisória de urgência, prevista nos artigos 300 e 969 do CPC/2015 , pela presença dos requisitos legais, periculum in mora e fumus boni iuris... O argumento era de que o artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001 teria revogado o artigo 15 da Lei nº 9.527 /97 e restabelecido o antigo regime de incorporação de quintos/décimos

artigos 300 )... Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC/15

integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual. 25) A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300 , § 3º , do CPC/2015 ) pode ser afastada... ) aplica-se ao sistema de juizados especiais. 46) O § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 (prazo recursal de 15 dias) não se aplica ao sistema de juizados especiais. 47) O art. 489 do CPC/2015 não se aplica... SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 2 15) Nas execuções fiscais ou naquelas fundadas em título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação

No ponto central, a decisão foi a seguinte: “Para a concessão da tutela de urgência, é preciso preencher os requisitos do art. 300 do CPC , quais seja, ´elementos que evidenciem a probabilidade do direito... Apenas quatro desembargadores figuram com resíduo inferior a 100 processos: Catarina Rita Krieger Martins (15), Roberto Sbravatti (33), Liselena Robles Ribeiro (38) e Elisabeth Hoeveler (76)

processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil, no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297 , 300... Multa do art. 523 , § 1º , do CPC . Não incidência. DESTAQUE Para incidência da multa do art. 523 , § 1º , do CPC , é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença... Ante essa ausência de norma específica para a proteção dos segurados idosos nos contratos de seguro de vida, a jurisprudência da Terceira Turma vinha aplicando, por analogia, a norma do art. 15 da Lei

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5030948-59.2021.8.24.0000 (Acórdão) . Relator: Des. Osmar Nunes Júnior. Origem: Itajaí... Início 15.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES

Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2019, às 22h15min... Nesse contexto, tenho como satisfeito o primeiro requisito da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, de acordo com o disposto no art. 300 , caput, do CPC , restando então avaliar as... Pelo exposto, com base no art. 225 , §§ 2º e 3º , da Constituição da República, c/c artigos 297 e 300 do CPC , defiro os seguintes requerimentos: 1- Indisponibilidade e bloqueio de R$1.000.000,00 (um bilhão

a presença dos requisitos tratados no Art. 300 do CPC/2015 como necessidade de demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... Juízo da 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos da “Ação de Embargos à Execução” indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como determinou o recolhimento das custas no prazo de 15... Inicialmente, quanto ao pedido liminar, o Art. 1.019 , I , do CPC/2015 , permite ao Relator atribuir efeito suspensivo ou ativo ao Agravo, devendo o interessado, ao pleitear a suspensividade, demonstrar