Art. 34, Inc. V, "a" da Constituição Federal de 88 em Notícias

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... Lei nº 8.212 /91, e da instrução normativa nº 93/2001, da Receita Federal

que o art. 114 , inc... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal... sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21 , inciso XIV , da Constituição Federal

I , do art. 19 , da Lei 11.331 /02); III - pela parcela de 16,6667% dos emolumentos dos atos praticados, remunerados, do oficial de registro civil (alínea b , inc... de 88, pela Lei Federal nº 8.935 /94 e pela Emenda Constitucional n. 20/99, a Carteira de Previdência das Serventias Não oficializadas da Justiça do Estado (as da atividade notarial e de registro), deverá... III - A Lei Federal nº 8.935 /94, arts. 40 , 48 e 51 ASSEGUROU aos notários, oficiais de registro, seus escreventes e auxiliares, da data de sua edição, 18 de novembro de 1994: a) aos não optantes pelo

na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF , na qual se estabeleceu que o art. 114 , inc... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal... sem possibilidade de delegação, o trato sobre a matéria, conforme determina o artigo 21 , inciso XIV , da Constituição Federal "

93 , XII , da Constituição Federal . § 3º �- As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de... Isso porque, de acordo com o art. 34, VI, do estatuto da associação, compete privativamente à assembléia geral “deliberar a dissolução da Associação, se houver prévio parecer favorável do Conselho Diretor... e Segundo Graus da Terceira Região, incluídos os correspondentes Juizados Especiais Federais

art. 16 da mesma Constituição... Não se está aqui propugnando pelo respeito irrestrito à Lex (gênero) , pois antes dela, há a Constituição Federal de 1988 que precisamos sempre proteger... Permite-se que julgue contra a lei unicamente quando encontra um amparo superior, ou se a lei contraria uma outra lei de hierarquia mais elevada, ou a Constituição Federal

236 , § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário e o disposto no artigo 38 , c.c. art. 30 , inc... 30 , inc... 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art

ele apelou (f. 552 e ss.). 34... ART. 1º , INCS. I E IV , DA LEI Nº 8.137 /90. SENTENÇA SUSCINTA. VALIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. COISA JULGADA. REFIS. LEI 9.964 /00, ART. 15 . SUSPENSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... Nem, de outro lado, há violação do art. 5º , XII , da Constituição , ponto ao qual retornarei. III 04

Ponderando os interesses em conflito, leva a uma restrição - à liberdade e ao direito de propriedade dos estrangeiros, admitida pela Constituição Federal de 1988 (artigo 190) -, que atende ao princípio... A Constituição Federal de 1988 dispôs, no artigo 190, que "a lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que... CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER DE CASTRO SAMPAIO - Juíza de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional III - Jabaquara SPI. 3.4 - Serviço do Foro Regional IV - LAPA - Dr

A partir da Emenda Constitucional nº 45 – que acrescentou o § 3º ao art. 5º da Constituição Federal –, foi conferido status constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos... 29 ), além de curadorias e serviço de assistência judiciária ( art. 34 )... Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva ( o art. 42 acrescentou o inc