Art. 37 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que "o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

No que diz respeito à vedação de acumulação de proventos decorrentes da aposentadoria como servidor público com a remuneração do cargo ocupado, prevista no § 10º do artigo 37 da Constituição Federal... aplicada ao caso a Súmula 390 do TST, cujo item I estabelece que "o servidor público celetista da administração direta, autárquica e fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88... O juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, em sua atuação na Vara do Trabalho de Cataguases, deu razão ao reclamante, esclarecendo que após a promulgação da Constituição Federal , em 05/10/1988, para investidura

XVI , da CF/88 - dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, não se sujeita ao... juíza federal convocada Renata Mesquita, destacou que, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria, “a acumulação legal de cargos e/ou empregos públicos, prevista no art. 37

II , da CF/88 , que, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, exige o concurso público para qualquer nova investidura em cargo público”, explicou... O órgão sustentou que a transposição de cargo autorizada pelo acórdão violava o princípio constitucional do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal... Constituição Contudo, houve uma nova interpretação da norma após promulgação da Constituição Federal de 1988, uma vez que havia uma “desarmonia” entre o decreto e o texto constitucional – situação reconhecida

XVI , do texto constitucional... ) e econômico-financeira (título VII da CF/88) a que os Municípios se submetem... do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, observada a compatibilidade de horários (inexistência de choque entre jornadas) limitação de carga horária viola diretamente a garantia prevista no art. 37

No entanto, é indispensável a edição de uma lei complementar prevendo isso (art. 37 , I e art. 134 , § 1º , da CF/88 )... Esta Lei traz regra diferente do art. 93 , I , da CF/88... Confira abaixo os recentes entendimentos dos Tribunais Superiores Art. 93 da CF/88 aplica-se à DP, no que couber A EC 80 /2014 inseriu o § 4º ao art. 134 da CF/88 prevendo que devem ser aplicados à Defensoria

CF/88 , art. 37 , II . Lei nº 7.102 /1983. Lei nº 8.666 /1993, art. 71 . Decreto-lei nº 200 /1967, art. 10 , § 7º. Lei nº 5.645 /1970, art. 3º , parágrafo único... II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional ( CF/88 , art. 37 , II )

A Caixa Econômica Federal concluiu o pagamento do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 88 milhões de trabalhadores nesta terça-feira (29)... da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário; Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; Na aposentadoria; No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente... parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho - inciso II do art. 37

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º , I , E 37 , I E II , DA CRFB/88 . SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESTRIÇÃO... OFENSA AO ART. 37 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE... Em suas razões, o STF aduziu que os requisitos para ingresso no serviço público são aqueles estabelecidos em lei, conforme dispõe o art. 37 , I , da CF , não sendo aceitos quaisquer argumentos trazidos

cargos públicos diversos (artigo 37 , inciso XIII , CF ) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 1º , CF )... a fixação de remuneração de servidores, “devendo ser observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos de investidura e as peculiaridades dos cargos (art. 39 , § 1º , CF/88... Segundo a associação, todas essas medidas representam violações à regra do concurso público (artigo 37 , inciso II , c/c artigo 132 , da CF ), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre