do Código de Processo Penal , determino o encaminhamento para o Ministério Público dos documentos referentes à CPI da Gautama para adoção das medidas pertinentes”... prática de crimes por parte do servidor Paulo Sávio Cardoso de Oliveira, servidor público da Secretária de Fazenda e responsável pelo pagamento sem o atesto do executor.Desta forma, com fundamento no art. 40
Ao caso, aplicou o artigo 40 do Código de Processo Penal . Houve recurso, mas esses entendimentos foram mantidos pelo TRT de Minas. ( 0001452-96.2012.5.03.0137 RO )
Assim, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo de instrumento e, com base no artigo 40 do CPP , determinou a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, acompanhado de cópia do
Antes, apenas o art. 40 do Código de Processo Penal , indicava um comando genérico, valendo conferir: Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime
Ao caso, aplicou o artigo 40 do Código de Processo Penal . Houve recurso, mas esses entendimentos foram mantidos pelo TRT de Minas. ( 0001452-96.2012.5.03.0137 RO)
do CPP , de maneira que a execução de tal diligência não implica crime de denunciação caluniosa... Calvalcanti, é dever do magistrado, diante da possibilidade da prática de qualquer delito de ação penal de iniciativa pública, encaminhar ao Ministério Público as peças de informação, consoante o artigo 40
Ao caso, aplicou o artigo 40 do Código de Processo Penal . Houve recurso, mas esses entendimentos foram mantidos pelo TRT de Minas. ( 0001452-96.2012.5.03.0137 RO ) FONTE: TRT-MG
Ao caso, aplicou o artigo 40 do Código de Processo Penal . Houve recurso, mas esses entendimentos foram mantidos pelo TRT de Minas. ( 0001452-96.2012.5.03.0137 RO )
Esfera criminal Cópia dos autos será enviada pelo juiz a uma das Promotorias Criminais da capital, com base no artigo 40 do Código de Processo Penal , para análise.