Art. 45, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

Ação que impugna os incisos II e III do art. 45 da Lei 9.504 /97, assim vernacularmente postos: Art. 45... Por fim, quanto ao inciso II do art. 45 da Lei 9.504 /97, tenho por necessária a suspensão de sua eficácia... 45 da Lei 9.504 /97 à liberdade de informação jornalística, por se tratar de restrições patentemente inadequadas e excessivas

A propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 5 de julho, conforme o art. 36 da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), e sua violação implica em pagamento de multa no valor de cinco a 25 mil reais... primeiro semestre de 2015, em face da vedação do uso do espaço da propaganda partidária para propaganda de candidatos a cargos eletivos, constante no art. 45 , 1º da Lei nº 9.096 /95... Por ser gratuita, possuir curta duração e ser transmitida no horário nobre, a propaganda partidária tem finalidade específicas estabelecidas no art. 45 da Lei nº 9.096 /95, havendo a proibição expressa

A propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 5 de julho, conforme o art. 36 da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), e sua violação implica em pagamento de multa no valor de cinco a 25 mil reais... primeiro semestre de 2015, em face da vedação do uso do espaço da propaganda partidária para propaganda de candidatos a cargos eletivos, constante no art. 45 , § 1º da Lei nº 9.096 /95... Por ser gratuita, possuir curta duração e ser transmitida no horário nobre, a propaganda partidária tem finalidade específicas estabelecidas no art. 45 da Lei nº 9.096 /95, havendo a proibição expressa

A propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 5 de julho, conforme o art. 36 da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ), e sua violação implica em pagamento de multa no valor de cinco a 25 mil reais... primeiro semestre de 2015, em face da vedação do uso do espaço da propaganda partidária para propaganda de candidatos a cargos eletivos, constante no art. 45 , 1º da Lei nº 9.096 /95... Por ser gratuita, possuir curta duração e ser transmitida no horário nobre, a propaganda partidária tem finalidade específicas estabelecidas no art. 45 da Lei nº 9.096 /95, havendo a proibição expressa

6.A lei 9504 /97 no art. 37 , § 2º não veda pinturas ou inscrições em muros de propriedades particulares... 9.Considerando que o art. 45 , § 6º , da Lei n. 9.504 /97 permite expressamente a possibilidade da utilização da imagem e voz de, apenas e tão-somente, candidato ou militante de partido político que apenas... e tão-somente, candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional no horário eleitoral gratuito; Considerando que a Lei n. 9.096 /95 proíbe, no art. 45 , § 1º

No mérito, pedem que a liminar seja confirmada e que Corte Eleitoral aplique multa de R$ 106.410,00, valor máximo previsto no artigo 55 , parágrafo 2º, da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97)... Esse tipo de veiculação na programação normal de emissora de rádio apresenta nítido viés de propaganda política, o que atraí incidência do art. 45 da Lei das Eleições”... A norma estabelece que, a partir de 1º de julho do ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal, veicular propaganda política ou difundir opinião contrária ou

A lei das eleicoes (Lei 9.504 /97) garante o direito de resposta a candidato atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica... Nas rádios Jovem Pan e Nova Brasil, Haddad terá 1 minuto e meio para a resposta. Na Band FM, Gazeta FM e Transamérica, 1 minuto e 45 segundos... difundidos por qualquer veículo de comunicação social (art. 58)

A lei 9504 /97 no art. 37 , 2º não veda pinturas ou inscrições em muros de propriedades particulares... Considerando que o art. 45 , 6º , da Lei n. 9504 /97 permite expressamente a possibilidade da utilização da imagem e voz de, apenas e tão-somente, candidato ou militante de partido político que apenas... e tão-somente, candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional no horário eleitoral gratuito; Considerando que a Lei n. 9096 /95 proíbe, no art. 45 , 1º, inciso

6.A lei 9504 /97 no art. 37 , § 2º não veda pinturas ou inscrições em muros de propriedades particulares... O parágrafo 6º do artigo 45 da Lei 9504 /97, por sua vez, permite ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a... 9.Considerando que o art. 45 , § 6º , da Lei n. 9504 /97 permite expressamente a possibilidade da utilização da imagem e voz de, apenas e tão-somente, candidato ou militante de partido político que integre

6.A lei 9504 /97 no art. 37 , § 2º não veda pinturas ou inscrições em muros de propriedades particulares... O parágrafo 6º do artigo 45 da Lei 9504 /97, por sua vez, permite ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito, a... 9.Considerando que o art. 45 , § 6º , da Lei n. 9504 /97 permite expressamente a possibilidade da utilização da imagem e voz de, apenas e tão-somente, candidato ou militante de partido político que integre