Artigo 5º , Inciso Lxxviii , da Constituição Federal em Notícias

Segundo o artigo 109 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil... A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve, por unanimidade, a condenação de réus em três processos distintos que envolvem pornografia infantil pela rede mundial de computadores... Os crimes de compartilhamento e de armazenamento de pornografia infantil estão previstos, respectivamente, nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990)

A prisão civil, autorizada de forma excepcional pelo inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e pelo artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, é restrita tão somente ao inadimplemento... 5º... não comporta interpretação extensiva, sob pena de se alargarem excessivamente as hipóteses de encarceramento por dívidas, subvertendo-se, assim, o próprio comando constitucional do inciso LXVII do artigo

Constituição prevê tratamento mais severo para o tráfico de drogas O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que, nos termos do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição... O colegiado destacou que a classificação da narcotraficância como infração penal equiparada a hedionda está prevista na própria Constituição ( artigo 5º, inciso XLIII )... CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DO ART. 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

133 , da Constituição Federal... que remunere adequadamente o trabalho do advogado, sob pena de injustificável desonra ao importante papel desempenhado pela advocacia na administração da Justiça, como expressamente reconhecido no artigo... Isso porque a indenização à passageira que sofreu o atraso no voo foi arbitrada em R$ 5 mil. O TJ-SP negou pedido para aumentar a reparação para R$ 15 mil

AÇÃO: Pública incondicionada RITO: ESPECIAL DO JÚRI (dolo eventual contra a vida) Art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima (6 anos + 1/6) é superior a 1 ano... De outro lado, segundo o inciso II do mesmo artigo, o crime é CULPOSO: ‘’quando o agente o deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia’’... Vejamos: Nos termos do Art. 5º, XXXVIII, d, da CFRB/88, o Tribunal do júri é competente para julgar os crimes DOLOSOS contra a vida

Tese A tese fixada no julgamento foi a seguinte: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º , XXXIX , CF ), a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no artigo 112 da LEP... De acordo como o relator, a Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXXIX e XL) estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia imposição legal e que a lei penal não retroagirá... RP /CR , AD/ /CF Foto: TJ-AM Processo relacionado: ARE 1327963

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm > ________. Decreto nº 6.949 , de 25 de agosto de 2009... (Artigo 5) Formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o alcance da Convenção... (Artigo 14) É importante lembrar que a Convenção Interamericana contra o Racismo é um tratado de direitos humanos que, por força do texto constitucional , dada a sua ratificação em votação de dois turnos

De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Reconhecendo a retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal , o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, acatou um recurso e determinou que o juízo de primeiro grau envie... "O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019 (Pacote Anticrime), é norma de conteúdo processual-penal ou híbrido, porque consiste em medida despenalizadora, que atinge a

XL , da Constituição Federal... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero... Incabível, portanto, a perquirida Suspensão Condicional do Processo, ex vi o disposto no artigo 89 da Lei nº 8.099 /90, que dispõe, in verbis: Art. 89

A concessionária questionou a atribuição de danos morais, mas a turma julgadora confirmou o entendimento de primeira instância, destacando a clara ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal , que prevê