Assim, Competente é o Juizado Especial Federal Cível da Bahia em Notícias

Outras ações desenvolvidas pela Comissão do MP/CE foram: diligências para instalação do Juizado Especial do Torcedor na Arena Castelão e do Juizado Especial no Aeroporto Pinto Martins; diligências para... Após desenvolver trabalho conjunto e inédito na defesa do patrimônio público, o Ministério Público dos estados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal ajuizaram Ações... 1ª Vara Cível

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO PORTARIA N. 21, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 Fixa e consolida a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORREGEDORIA REGIONAL PROVIMENTO COGER - 6946180 Regulamenta a redistribuição de processos decorrente da extinção da Turma Recursal do Estado do Acre e da instalação... e estabelece os juízos competentes para proferir decisões relativas ao recebimento de recursos extraordinários, incidentes de uniformização e respectivos agravos internos

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não... De um lado do conflito estava a Turma Recursal alegando que o órgão competente para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do juizado especial (estadual ou federal) é o respectivo Tribunal, com... se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança , de desapropriação, de divisão

O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 567454 de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia... O Síntese traz ainda a decisão de que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa... O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972 /1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa

O CNJ determinou ainda o afastamento e instauração de processo administrativo disciplinar contra o titular do 13ª Juizado Especial Cível de São Luís/MA, José Raimundo Sampaio Silva, por supostas faltas... disciplinares cometidas em processos em trâmite no Juizado... desembargador estadual, um juiz federal e dois juízes de direito

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO PORTARIA N. 10, DE 18 DE ABRIL DE 2018 Estabelece a Presidência das Turmas Recursais Cível e Criminal da... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRESIDÊNCIA ATO N. 5954686, DE 20 DE ABRIL DE 2018 Torna pública a composição da Corte Especial a partir de 16/04/2018... Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 23/4/2018. Tags : Licitações e Contratos

O juiz Grécio Nogueira Grégio, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz (ES), suspendeu por 30 dias o comparecimento pessoal e periódico de todos os condenados... Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como estado de coisas inconstitucional, o sistema prisional brasileiro tem mais de 750 mil pessoas privadas de liberdade e opera 70% acima da capacidade, além... Nordeste O Tribunal de Justiça da Bahia, baseado na Recomendação do CNJ, concedeu HC coletivo liberando presos civis por dívidas de alimentos e suspendeu o cumprimento de todos os mandados de prisão civil

Com certeza, esse possível direito líquido e certo deverá ser exercido na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal por vedação expressa da lei... Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal... Nesses precedentes, o STJ entendeu ser possível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis

Com certeza, esse possível direito líquido e certo deverá ser exercido na Justiça Federal, e não no Juizado Especial Federal por vedação expressa da lei... Todavia, caso haja ato abusivo ou ilegal de juiz federal com atuação no Juizado Especial Federal, é cabível o mandado de segurança a ser julgado por Turma Recursal... Nesses precedentes, o STJ entendeu ser possível a impetração de mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra sentença de Juizados Especiais Cíveis

Em seu voto, ela entendeu que o STJ seria competente para fazer prevalecer a aplicação de sua jurisprudência aos Juizados Especiais Estaduais “enquanto não for criada a turma de uniformização”... assim,uma decisão de Juizado Especial... Incumbido pelo Supremo Tribunal Federal de aplicar o próprio entendimento nas divergências de interpretação com as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o Superior Tribunal de Justiça tem recebido Reclamações