TV Justiça: Programa Síntese mostra os julgamentos mais importantes do Plenário dos dias 17 e 18 de junho

O julgamento que decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de Jornalismo para exercício da profissão é um dos destaques do programa Síntese deste fim de semana na TV Justiça.

O Recurso Extraordinário (RE) 511961 foi julgado na sessão plenária de quarta-feira, dia 17 de junho. O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972 /1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica.

O Síntese traz ainda a decisão de que os Juizados Especiais estaduais são competentes para julgar a cobrança de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. O caso foi julgado no Recurso Extraordinário (RE) 567454 de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia.

Entre os julgamentos da quinta-feira, dia 18 de junho, a decisão de arquivar o Inquérito (Inq) 2767 , no qual o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP) era acusado de receber propina para superfaturamento de licitação da empresa responsável pela coleta de lixo. O crime teria ocorrido durante sua gestão como prefeito da cidade paulista de Ribeirão Preto.

Síntese vai ao ar às15 horas deste sábado (20) com reprise no domingo às 14h, pela TV Justiça.

Fonte: TV Justiça