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DOUInforme 24.04.2018

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 6 anos

Brasília, 24 de abril de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 208, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Código Penal.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Inclui o Item 6.4 no DOC-ICP-17.01, referente a requisitos para serviços de confiança de uso de chaves privadas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-5, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Chaves Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA FUNDOS DE GOVERNO E LOTERIAS

CIRCULAR N. 806, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE CIDADANIA

RESOLUÇÃO N. 010, DE 2 DE MARÇO DE 2018

Institui Grupo de Trabalho para Elaboração de Regulamento Geral dos Processos de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT de competência do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N. 466, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Aprova a Emenda nº 63 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 23 (RBAC nº 23), intitulado "Requisitos de aeronavegabilidade: aviões categoria normal, utilidade, acrobática e transporte regional", consistente na inclusão do parágrafo 23.773 (c) e na tradução do parágrafo 23.773.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Direito e Justiça. Código Penal.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 295, DE 18 DE ABRIL DE 2018

Altera o art. 37 da Resolução TCU 154, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as atribuições dos cargos e das funções de confiança do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 608, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera a Resolução 596, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 1, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência. Hora Extra.

RESOLUÇÃO N. 609 DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 1-2, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Custas Judiciais.

RESOLUÇÃO N. 610, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 2-3, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO N. 611, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera a Resolução 587, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o julgamento em ambiente eletrônico de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 3, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO N. 612, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a Política Corporativa de Segurança da Informação (PCSI/STF).

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 3-5, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Segurança da Informação.

RESOLUÇÃO N. 613, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Regulamenta a divulgação e a atualização das informações na página Transparência no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 80/2018, p. 5-7, terça-feira, 24 de abril de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional. Transparência Pública.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-EXECUTIVA

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 81, DE 16 DE ABRIL DE 2018

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas - ESMAL.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2419, terça-feira, 24 de abril de 2018.