Ação do MP cobra ressarcimento dos gastos com estruturas temporárias da FIFA

Após desenvolver trabalho conjunto e inédito na defesa do patrimônio público, o Ministério Público dos estados do Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal ajuizaram Ações Civis Públicas contra a Federação Internacional de Futebol Associado (FIFA) e o Comitê Organizador Brasileiro, cobrando ressarcimento de todos os gastos realizados em face da Copa das Confederações FIFA 2013, destinados ao custeio das denominadas “estruturas temporárias”.

A Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Fortaleza, de titularidade da promotora de Justiça Jacqueline Faustino, sendo distribuída para a 1ª Vara Cível. No pedido, busca-se o ressarcimento de 28,6 milhões de reais. Tais estruturas compreendem os equipamentos instalados provisoriamente no interior e entorno dos estádios de futebol, para atendimento de serviços em benefício da própria FIFA, tais como tendas para patrocinadores, salas para transmissão de jogos e áreas reservadas para convidados, os quais não trouxeram nenhum legado à população.

A tese defendida pelo Ministério Público fundamenta-se na obrigatoriedade de que todos os gastos públicos somente são autorizados quando trouxerem evidentes benefícios à sociedade, o que não ocorreu com as despesas relacionadas às estruturas temporárias. Ademais, o Ministério Público constatou que nos eventos Copa das Confederações 2009 e Copa do Mundo 2010, ambos realizados na África do Sul, tais gastos foram assumidos exclusivamente pela FIFA e Comitê Organizador daquele país, não havendo custeio com verbas públicas.

A atuação conjunta foi orquestrada pelo Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa das Confederações 2013 e Copa do Mundo 2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o qual possibilitou a criação de Comissão específica sobre a matéria. No âmbito do Ministério Público do Ceará, foi coordenada pelo procurador de Justiça, José Wilson Sales Junior.

Outras ações desenvolvidas pela Comissão do MP/CE foram: diligências para instalação do Juizado Especial do Torcedor na Arena Castelão e do Juizado Especial no Aeroporto Pinto Martins; diligências para instalação de um stand de atendimento do DECON (bilíngue) no Aeroporto Pinto Martins (funcionamento 24h) e de um guichê na avenida Beira Mar; reuniões com representantes do setor hoteleiro para análise dos valores das diárias; e registro de reclamações, no DECON, sobre os ingressos da Copa das Confederações.

Também foi criada a Câmara Técnica de Consumo e Turismo do Ceará, formada pelo DECON, em parceria com o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza. Houve a instauração de procedimentos para acompanhamento das obras e gastos do BRT e das Estruturas temporárias da FIFA, bem como a instauração de procedimento sobre as remoções de famílias decorrentes das desapropriações para as obras do VLT.

O MP participou, de forma integrada com os órgãos de segurança competentes, das ações do Planejamento Estratégico de Segurança para grandes eventos; os membros do Ministério Público ingressaram ações judiciais, visando à minimização dos transtornos dos moradores do entorno da Arena Castelão, os quais sofreram várias restrições de ir e vir.

Além disso, ocorreu o acompanhamento da atualização adequada e tempestiva dos portais de transparência, inclusive quanto aos cronogramas físico-financeiros das obras. Promotores e procuradores de Justiça realizaram vistorias e Termo de Ajustamento de Conduta com a Arena Castelão, para adequações de estrutura e demais exigências dos laudos técnicos para funcionamento.

O Núcleo de Defesa do Desporto e do Torcedor fiscalizou a observância das normas de acessibilidade e prioridade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O MP acompanhou iniciativas de prevenção na área de infância e juventude, para combater o trabalho infantil, a exploração sexual e a situação de risco de crianças e adolescentes. O Decon fiscalizou segmentos turísticos, como restaurantes, bares, hotéis, pousadas e agências de viagens.

Foi instaurado Processo Administrativo contra a empresa Match Serviços de Eventos Ltda. (ingressos e alimentos), sendo expedida Nota Técnica e Recomendação à FIFA, objetivando o cumprimento de várias exigências, especialmente em relação à necessidade de informações claras e precisas aos compradores de ingressos para a Copa do Mundo. Depois, uma Ação Civil Pública foi ajuizada, objetivando a determinação do cumprimento dos mesmos itens exigidos na Recomendação, a qual foi distribuída para a 4ª Vara Cível.

Fonte: ASI