Certidão Positiva de Execução Cível em Notícias

Alega a ausência de prova acerca do indeferimento do pedido de certidão positiva com efeito de negativa"... garantir futura execução... A PGE interpôs recurso de apelação sustentando que "a ação cautelar, no caso dos autos, não constitui mera ação de caução para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, pois objetiva, ainda

Na esfera cível é possível ter um prazo muito mais maleável de até 30 ou 45 dias... de UHD'S e guias de execução penal), desnecessidade de encaminhamento de duas vias de mandado de prisão para a delegacia (se existe cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão), devolução das cartas... trabalho foi implementada conforme plano de ação elaborado pela equipe, em parceria com a Assessoria Correicional, em cinco etapas: expedição de atos processuais (editais, ofícios, cartas precatórias, certidões

Na esfera cível é possível ter um prazo muito mais maleável de até 30 ou 45 dias... A nova metodologia de trabalho foi implementada conforme plano de ação elaborado pela equipe em cinco etapas: expedição de atos processuais (editais, ofícios, cartas precatórias, certidões de UHD'S e guias... de execução penal), desnecessidade de encaminhamento de duas vias de mandado de prisão para a delegacia (se existe cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão), devolução das cartas precatórias baixadas

Pimentel entrou com um Mandado de Segurança na Justiça para conseguir uma certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido, porém, foi negado pela 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás... Apelação Cível 2005.35.00.009122-4 Fonte: Revista Consultor Jurídico... O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal", diz a ementa do julgado

A questão decidida na ação ajuizada com o objetivo de antecipar a penhora na execução fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à própria execução, não guardando autonomia a ensejar... Com o propósito de reforçar essa concepção jurídico-positiva, há muito internalizada na doutrina e na jurisprudência processualista nacional, o Código de Processo Civil , em seu art. 1º , estabeleceu que... DESTAQUE A decisão a respeito do pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual

Apelação Cível 2005.35.00.009122-4... Pimentel entrou com um Mandado de Segurança na Justiça para conseguir uma certidão positiva com efeitos de negativa. O pedido, porém, foi negado pela 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás... O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal, diz a ementa do julgado

Tem-se, portanto, obrigação de natureza positiva e ilíquida, exigível por força de decisão judicial... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas reconheceu a incompetência do Juízo de primeiro grau... O Tribunal a quo proferiu acórdão anulando a Certidão de Dívida Ativa - CDA sob a justificativa de que a autoridade administrativa tem o dever de verificar a regularidade dos créditos compensados e emitir

emitida pelo poder público está indevida por exemplo, a Fazenda emite uma certidão positiva, e não uma certidão positiva com efeitos de negativa para um crédito tributário suspenso , não podendo a empresa... A Administração Pública também não pode exigir que a empresa não possua qualquer registro de ações ou execuções em que figure como réu, notadamente em varas cíveis... Por isso, uma certidão positiva de débitos da dívida ativa deve ser cuidadosamente analisada

A resposta é positiva, pois o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública ainda vige no Brasil... Penais para que inicie a sua execução... Penais, providencie o início da execução

da certidão de débitos fiscais enquanto não for ajuizada a execução fiscal... negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeitos de negativas) (arts. 205 e 206 do CTN )... positiva com efeitos de negativa, sem qualquer pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, revela-se particularmente problemática