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O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais... O texto da CLT ainda prevê, por exemplo, o TST com 17 ministros e não os 27 como a Constituição estabelece... O texto incorpora também na CLT as competências da Justiça do Trabalho, estabelecidas na Constituição pela EC 45 /04

Foi estudar modos de acabar com a CLT e favorecer as empresas. Temer acabou de concluir a reforma trabalhista e para quem não sabe, já está no Congresso para aprovação... O mesmo ocorre com o art. 60 da CLT que também será transformado, as questões que norteiam o direito a insalubridade, custam caro para as multi nacionais e por tal motivo, o foco recaia sobre ela... Na verdade a supressão deste direito, cerceia o obreiro de se defender na justiça, pois quando ocorre a supressão prevista no art. 71 , § 4 da CLT , aduz o funcionário para reivindicar 1 hora extra a cada

O objetivo, agora, é tratar da inserção da figura do teletrabalho na CLT... Atualmente, o artigo 6º da CLT não diferencia o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado... Com a aprovação do projeto, o teletrabalho, conhecido pelo trabalho realizado à distância, passará a ter proteção da Consolidação das Leis do Trabalho

A Lei 13.874 /2019, que entra em vigor em 20-9-2019, dentre outras normas, altera e revoga diversos dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1-5-43... Foram revogados os seguintes dispositivos da CLT : a) art. 17; b) art. 20; c) art. 21; d) art. 25; e) art. 26; f) art. 30; g) art. 31; h) art. 32; i) art. 33; j) art. 34; k) inciso II do art. 40; l) art

A terceirização abala aspectos essenciais da CLT , como a subordinação e a pessoalidade diretas. Inverte a regra geral da indeterminação do prazo contratual, para consagrar a temporalidade.

O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT – Decreto-Lei 5.452 /43) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador... Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos

O objetivo desse trabalho é tratar da inserção da figura do teletrabalho na CLT... Atualmente, o artigo 6º da CLT não diferencia o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado... Com a aprovação do projeto, o teletrabalho, conhecido pelo trabalho realizado à distância, passará a ter proteção da Consolidação das Leis do Trabalho

O Projeto de Lei 353/19 altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador... Antes, a CLT não permitia o parcelamento, exceto em casos excepcionais e por apenas dois períodos

A Consolidação das Leis do Trabalho faz 70 anos... Autossuficiência também é marca registrada da CLT... Confira: A CLT e a capacidade de sonhar Artigo elaborado por Homero Batista Mateus da Silva, Juiz titular da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela celebração dos 70 anos da CLT

O Projeto de Lei 775/19 atualiza vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) em divergência com as mudanças constitucionais trazidas pelas emendas constitucionais