Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... atentam contra a intangibilidade da coisa julgada... Os preceitos questionados, a toda evidência, criaram hipótese na qual a lei prejudica a coisa julgada, sustenta o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, signatário da Adin

Deveras, a Constituição é textual em afirmar que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... A coisa julgada, como diziam os antigos, faz do branco preto e do quadrado redondo... O Parecer começa do artigo 471 , I , do CPC , segundo o qual a coisa julgada vale enquanto mantidas as condições de fato e de direito em que proferida a decisão

"Se formos ao rol de garantias constitucionais, veremos que a lei não pode menosprezar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", diz... "Não pode haver tramitação de emenda constitucional que vise abolir direito individual, e os parâmetros tradicionais da coisa julgada consubstanciam direito individual... Mais do que isso, no campo criminal, mitigar a coisa julgada significa mitigar o princípio da não culpabilidade."

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... "O respeito à coisa julgada é regra constitucional, razão por que a decisão regional, em que se reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado, ofende esse postulado", afirmou... matéria, ministro Fernando Eizo Ono, que deu provimento ao recurso da Celesc, destacou no julgamento que o artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, determina que " a lei não prejudicará o direito adquirido

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; r Ademais, trata-se ainda da aplicação do artigo 6º , caput e § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil :... (Parágrafo incluído pela Lei nº 3.238 , de 1º.8.1957) A noção de direito adquirido adotada pelo ordenamento jurídico adotou a chamada TEORIA DE GABBA, segundo a qual" é adquirido todo direito que seja

e também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... O colegiado ressaltou, quanto à questão, que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º , XXXVI , que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... O acórdão salientou, nesse sentido, que "as regras de direito processual com efeitos materiais, tais como as que regem o recolhimento de custas, a serem observadas, são aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... "O respeito à coisa julgada é regra constitucional, razão por que a decisão regional, em que se reviu questão já decidida em ação anterior por acordo judicialmente homologado, ofende esse postulado", afirmou... da matéria, ministro Fernando Eizo Ono, que deu provimento ao recurso da Celesc, destacou no julgamento que o artigo 5º , XXXVI , da Constituição da República, determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido

Primeiro, a Constituição fala que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... A leitura que faço é que a lei pode retroagir, desde que não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. ConJur Pode dar um exemplo... Só que a Constituição fala que tanto o efeito imediato quanto a retroatividade têm limites, que são o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

e também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada... O colegiado ressaltou, quanto à questão, que a Constituição da República assegura, em seu artigo 5º , XXXVI , que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... O acórdão salientou, nesse sentido, que “as regras de direito processual com efeitos materiais, tais como as que regem o recolhimento de custas, a serem observadas, são aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento

A desembargadora lembrou que a Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... exame já havia integrado o patrimônio jurídico de F... No entendimento da relatora do processo, desembargadora Vanessa Verdolim Hudson Andrade, em março de 2006, a situação da candidata já havia se consolidado e o direito ao prazo qüinqüenal de validade do