Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

e à estrita obediência à lei, não lhes cabendo o papel de árbitros de conflitos ou de fiadoras da legalidade”, diz a peça... Voto do relator De acordo com o relator, ministro Luiz Fux, “não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças... Quanto ao emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, a OAB defendeu que elas devem ser utilizadas apenas em casos excepcionais, estritamente em resposta a ameaças externas, sob convocação

Ainda mantendo os termos da sentença, a decisão de segundo grau registrou que a celebração do acordo foi inadequada, contrariando o previsto em lei e atraindo a nulidade prevista no artigo 166 , inciso... de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição... No caso, a empregadora reconheceu o não cumprimento do acerto rescisório, no prazo estipulado em lei, fazendo incidir a multa prevista no parágrafo 8º da CLT

A justificativa era que a Constituição dá ao MP o poder de tocar o inquérito civil e o Código de Processo Civil o autoriza a fazer acordos... A Lei Anticorrupcao fala em “acordo de leniência”; a Lei de Mediação fala em “autocomposição”; e agora o “pacote anticrime” criou o “acordo de não persecução cível”... Tanto a Lei Anticorrupcao quanto a Lei de Mediação já permitiam acordos e nenhuma delas fazia qualquer restrição às ações de improbidade

acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego... Ocorre que a adaptação à exigência do art. 39 da Constituição Federal , em sua redação original, não prescinde da observância às demais normas constitucionais, em especial o art. 37 , II , CF e o art... No presente caso, os dispositivos impugnados da lei estadual em exame vigoraram por mais de 30 (trinta) anos com presunção formal de constitucionalidade

A legenda alega que, de acordo com diversos dispositivos da Constituição Federal e do artigo 4º do Decreto-Lei 288 /1967, a venda de mercadorias para a ZFM se equipara à exportação e, por outro lado, a... Constituição Federal dispõe que as contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos e serviços

De acordo com a nova lei, o acordo pode ser assinado com réus primários, só quando o crime previr pena inferior a quatro anos e desde que não envolva violência ou grave ameaça... “Após a lei, a conjectura mudou e passou-se a admitir os acordos”, comenta a juíza Larissa Pinho , diretora da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)... Segundo ele, “é um passo em direção a um sistema verdadeiramente acusatório”, em oposição ao sistema inquisitorial vigente antes da Constituição Federal de 1988

RR /CR / /CF FONTE: STF... Ainda de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, os efeitos da pandemia sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei federal 14.010 /2020... Nas ADIs 6423 e 6575, de relatoria do ministro Edson Fachin, a Confenen questionava, respectivamente, a Lei estadual 17.208/2020 do Ceará e a Lei 14.279/2020 da Bahia

Eles observaram que, de acordo com a norma mato-grossense, o índice efetivo de reajuste deve ser fixado mediante lei específica, respeitando as demais condições previstas em outros dispositivos... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que definia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro... Segundo seu entendimento, a norma viola o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição Federal , que veda a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente deu sinal verde para um novo projeto de lei que possibilita a estados e ao Distrito Federal criar suas próprias... De acordo com a proposta, as licenças para porte ou posse de armas teriam validade apenas dentro dos territórios dos estados emissores e seriam concedidas exclusivamente a residentes locais... Por um lado, os cidadãos que cumprem as leis continuam sem ter acesso à autodefesa, num momento em que o aparato policial não consegue conter a violência e, por outro, se faz necessário coibir o uso de

A inafiançabilidade também já decorria dessa compreensão (artigo 5º , XLII , da CF )... Tanto no que toca à escala penal como no que tange à ação penal, tem-se novatio legis in pejus e, portanto, irretroativa: não se aplica a fatos anteriores à entrada em vigor da nova lei ( CF , artigo 5º... Ainda é, em tese, possível a celebração de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP ), embora o tema seja controvertido, com orientações de diversos Ministérios Públicos estaduais no sentido