Constrangimento Ilegal por Excesso de Prazo na Conclusão do Inquérito Policial em Notícias

Argumenta ainda a defesa que "além da ilegalidade do auto de prisão em flagrante, o excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, bem como, a ausência do oferecimento de denúncia por parte do representante... Segundo os argumentos do advogado de defesa, o paciente sofre constrangimento ilegal, por força de um decreto de prisão preventiva exarado pela juíza da Vara Única de Caapora... ilegal."

Quanto à alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, o ministro afirmou não vislumbrar constrangimento ilegal flagrante... Dias Toffoli afirmou também que quanto ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva o prazo transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja... No HC, o advogado de M.A.C. pedia a nulidade do inquérito policial ao argumento de que a ação penal instaurada contra o acusado teria sido baseada em denúncia apócrifa direcionada ao órgão ministerial

Quanto à alegação de excesso de prazo na conclusão da instrução criminal, o ministro afirmou não vislumbrar constrangimento ilegal flagrante... Dias Toffoli afirmou também que quanto ao alegado excesso de prazo da prisão preventiva o prazo transcorrido entre a prisão preventiva e a presente data, por si só, não induz à conclusão de que esteja... No HC, o advogado de M.A.C. pedia a nulidade do inquérito policial ao argumento de que a ação penal instaurada contra o acusado teria sido baseada em denúncia apócrifa direcionada ao órgão ministerial

conclusão do inquérito policial... Segundo o relatório, o paciente alegava sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia... Afirma, ainda, que a medida é desnecessária, já que ausentes os requisitos autorizadores, sendo o paciente portador de prejudicados favoráveis, e, também, que resta configurado o excesso de prazo para

de indiciado primário, de bons antecedentes e com residência fixa e, em face do excesso de prazo a conclusão do feito... Assim, não estando absolutamente dentro dos limites da razoabilidade, e não tendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo da prisão processual do réu deve ser entendido como constrangimento ilegal... Precedentes. * Assim, não estando absolutamente dentro dos limites da razoabilidade, e não tendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo da prisão processual do réu deve ser entendido como constrangimento ilegal

conclusão do inquérito policial... Segundo o relatório, o paciente alegava sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista a falta de fundamentação da decisão que decretou a custódia... Afirma, ainda, que a medida é desnecessária, já que ausentes os requisitos autorizadores, sendo o paciente portador de prejudicados favoráveis, e, também, que resta configurado o excesso de prazo para

sequer tenha sido ofertada a inicial acusatória, configurando excesso de prazo irrazoável e injustificado, afirmou o desembargador relator... Sem haver acusação formal em desfavor dos pacientes, convenço-me de que ambos [acusados] encontram-se sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que se encontram encarcerados há mais de seis meses, sem que... Porém, o desembargador João Luiz Azevedo constatou que até o momento o inquérito policial não consta no ação

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. Investigação que perdura por mais de 9 anos. Investigado solto. Complexidade não evidenciada... DESTAQUE: Há excesso de prazo para conclusão de inquérito policial, quando, a despeito do investigado se encontrar solto e de não sofrer efeitos de qualquer medida restritiva, a investigação perdura por... Constrangimento ilegal. Trancamento da investigação. Razoável duração do processo

Como a liminar concedida anteriormente reconheceu o excesso de prazo, tendo em vista que ficou constatada a extrapolação do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial e, que tal irregularidade... A defesa de Cosme sustentou constrangimento ilegal por entender que o acusado possuia condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento do recurso em liberdade... O pedido de prisão preventiva foi solicitado pela Polícia Federal, após a conclusão das investigações da Operação Rapa

Como a liminar concedida anteriormente reconheceu o excesso de prazo, tendo em vista que ficou constatada a extrapolação do prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial e, que tal irregularidade... A defesa de Cosme sustentou constrangimento ilegal por entender que o acusado possuia condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento do recurso em liberdade... O pedido de prisão preventiva foi solicitado pela Polícia Federal, após a conclusão das investigações da Operação Rapa