Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

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  • Corte de energia elétrica com mais de uma fatura em atraso é legal, diz TJ

    Notícias21/06/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    Cássio alegou que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica a sua residência, mesmo estando com a fatura que ensejou o corte quitada... Sustentou que o serviço da Celesc - fornecimento de energia elétrica - é essencial e, como tal, exige uma prestação continuada. Ressaltou que a interrupção injustificada enseja a reparação civil... A empresa, por sua vez, afirmou que o corte aconteceu pelo não pagamento de mais de uma fatura, e que Cássio foi advertido da interrupção dos serviços por inadimplência
  • Corte de energia elétrica com mais de uma fatura em atraso é legal, diz TJ

    Notícias22/06/2011JurisWay
    Cássio alegou que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica a sua residência, mesmo estando com a fatura que ensejou o corte quitada... Sustentou que o serviço da Celesc - fornecimento de energia elétrica - é essencial e, como tal, exige uma prestação continuada. Ressaltou que a interrupção injustificada enseja a reparação civil... A empresa, por sua vez, afirmou que o corte aconteceu pelo não pagamento de mais de uma fatura, e que Cássio foi advertido da interrupção dos serviços por inadimplência
  • Celg é condenada a indenizar por atraso em ligação de energia elétrica

    Notícias28/03/2016Tribunal de Justiça de Goiás
    A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, José Luiz de Oliveira, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua casa pela concessionária, que alegava falta de pagamento... José Luiz entrou com o processo após ter o fornecimento de sua energia suspenso, quando o pagamento pelo serviço encontrava-se em dia, e alegou que havia ficado 15 dias desprovido de eletricidade... Inicialmente, a Celg D foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil pelo corte da energia
  • Celg é condenada a indenizar por atraso em ligação de energia elétrica

    Notícias28/03/2016Tribunal de Justiça de Goiás
    A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, José Luiz de Oliveira, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua casa pela concessionária, que alegava falta de pagamento... José Luiz entrou com o processo após ter o fornecimento de sua energia suspenso, quando o pagamento pelo serviço encontrava-se em dia, e alegou que havia ficado 15 dias desprovido de eletricidade... Inicialmente, a Celg D foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 15 mil pelo corte da energia
  • Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos

    Notícias31/01/2019Correio Forense
    Acrescentou que o processo deveria ser remetido para a Justiça Federal, já que se discute a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, matéria privativa da União... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou a concessionária de energia elétrica o direito de suspender o fornecimento do insumo em benefício de uma empresa anteriormente autuada... TJSC #corte #energia #cobrança #débitos Foto: divulgação da Web
  • Consumidora será indenizada por corte de energia

    Notícias28/08/2013Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    A autora anexou ainda a sentença judicial que declarou a cobrança inválida e que determinou a não suspensão do fornecimento de energia elétrica pela falta do pagamento de um valor negociado pelo antigo... O fornecimento de energia elétrica foi suspenso porque o antigo locatário não havia pago a tarifa pela prestação do serviço... Segundo dados do processo, a mulher teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em sua fazenda, porque o antigo locatário não havia pagado a tarifa pela prestação do serviço
  • Na Justiça, Defensora impede corte de energia em casa de assistido que utiliza home care

    Notícias01/06/2015Defensoria Pública de Mato Grosso
    do fornecimento de energia elétrica em residência de assistido que utiliza home care e necessita dos serviços para sobreviver... Sendo assim, pelo atraso da última conta, a requerente foi informada pela Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. que seria procedida a interrupção do fornecimento de energia... à vida de seu cônjuge sobre o interesse da concessionária de obter o pagamento de parcelas em atraso mediante coerção”, diz a Defensora em trecho da ação
  • Consumidor que ficou sem energia elétrica por erro de empresa deve receber indenização

    Notícias07/08/2013Correio Forense
    De acordo com os autos, no dia 2 de agosto de 2006, das 16h às 20h, a Coelce manteve suspenso o fornecimento de energia elétrica da casa de W.C.S. por falta de pagamento... Para ele, a suspensão do fornecimento de energia elétrica “tornou-se ilegal, visto que não houve inadimplência, muito menos atraso por parte do consumidor”... A Companhia Energética do Ceará (Coelce) e a Empreendimentos Pague Menos S/A devem pagar R$ 10 mil para o cliente W.C.S., por suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica
  • Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos

    Notícias30/01/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    Acrescentou que o processo deveria ser remetido para a Justiça Federal, já que se discute a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, matéria privativa da União... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou a concessionária de energia elétrica o direito de suspender o fornecimento do insumo em benefício de uma empresa anteriormente autuada... por fraude em caixa de medição e com dívidas em atraso no respectivo período
  • Ameaça de corte de energia não é meio legítimo para cobrança de débitos pretéritos

    Notícias30/01/2019Tribunal de Justiça de Santa Catarina
    Acrescentou que o processo deveria ser remetido para a Justiça Federal, já que se discute a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, matéria privativa da União... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou a concessionária de energia elétrica o direito de suspender o fornecimento do insumo em benefício de uma empresa anteriormente autuada... por fraude em caixa de medição e com dívidas em atraso no respectivo período
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